05/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0047867-83.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ZACARIAS PUTENCIO ALVES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à manifestação acostada no evento 53, PET1, esclareço que o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 07 de 04 de maio de 2017) é claro ao dispor que: “Art. 11. Compete ao relator: (...) IV – homologar desistências e transações antes do julgamento do feito”. Em face do exposto, com fulcro no art. 998 do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do Recurso Inominado interposto no evento 32, REC1. Posto isto. Insta ressaltar, que conforme o art. 90 do CPC "em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Deste modo, a medida processual de rigor, nos casos em que houver a efetiva atuação do advogado da parte recorrida em segundo grau, é a condenação daquele que deu causa ao trabalho desperdiçado, ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que não trata-se de situação alheia à vontade da parte, como nos casos de perda superveniente do objeto, mas sim, mera liberalidade (art. 85, §2º, incisos I e IV do CPC).

Ademais, a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

No mesmo sentido, nota-se que a teor do que prescreve o art. 98, do CPC, dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Assim, em análise detida dos autos verificou-se que o Recorrente não se enquadra como hipossuficiente, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a justiça gratuita ao Recorrente, ocasião em que indefiro o pedido de isenção de custas, taxas, e honorários sucumbências (evento 40, DECDESPA1).

Por todo exposto, JULGO EXTINTO o recurso inominado, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC. O Recorrente arcará com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados à razão de R$ 500,00 (quinhentos reais), ante o valor irrisório da causa, a teor do art. 85, §8º do CPC.

Determino a remessa dos autos à Secretaria da 1ª Turma, para que promova ciência às partes e posteriormente, baixa à origem.

Intimem-se.

Cumpra-se Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
03/09/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2025 19:39

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
02/09/2025 19:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/07/2025 13:35

Conclusão para despacho
08/07/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 09:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 09:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 08:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 08:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/06/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
27/06/2025 18:51

Lavrada Certidão
27/06/2025 18:46

Realizado Cálculo de Liquidação
27/06/2025 18:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Juntada - Guia Gerada - 27/06/2025 18:41:42)
27/06/2025 17:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
27/06/2025 15:41

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
10/04/2025 13:44

Conclusão para despacho
10/04/2025 13:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/04/2025 12:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
08/04/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
21/03/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/03/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/03/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/03/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
01/03/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/03/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 16:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/02/2025 17:27

Conclusão para julgamento
12/02/2025 17:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 18:08

Protocolizada Petição
05/02/2025 22:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
24/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 20:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/12/2024 20:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 20:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 22:23

Despacho - Determinação de Citação
08/11/2024 18:05

Conclusão para despacho
08/11/2024 18:05

Processo Corretamente Autuado
08/11/2024 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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