05/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0045569-89.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: EVANDERLANDIA ABREU SOUSA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA (OAB TO008181)ADVOGADO(A): ELLEN CAMPOS MONTEIRO (OAB TO007630)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387)RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089)RECORRIDO: NATURA COSMÉTICOS S/A (RÉU)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB BA016780)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, na Súmula nº 568 do STJ, no Regimento Interno desta Turma Recursal e na Resolução nº 01/2024 (DJe nº 5791, de 18/12/2024), promovo o julgamento monocrático do feito.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EVANDERLANDIA ABREU SOUSA DA SILVA, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida no evento 119, DECDESPA1, que determinou a intimação da parte recorrente para que comprove sua hipossuficiência econômica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita.

A parte embargante alega a existência de omissão, ao argumento de que já teria juntado aos autos a declaração de hipossuficiência no evento nº 105, a qual teria sido desconsiderada na decisão embargada.

Todavia, verifica-se que, embora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente não juntou aos autos, além da alegada declaração de hipossuficiência, qualquer outro documento apto a comprovar a ausência de capacidade econômica para efetuar o pagamento das custas sem prejuizo do sustento próprio.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de exigir da parte a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, antes de sua apreciação.

Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada diante da inexistência de elementos mínimos que a corroborem, incumbindo à parte interessada a efetiva comprovação da necessidade, sob pena de indeferimento.

No caso, a declaração de hipossuficiência constante nos autos não se encontra acompanhada de quaisquer outros documentos capazes de demonstrar a situação financeira da parte recorrente, tais como contracheques, carteira de trabalho, comprovantes de benefícios previdenciários ou declaração de imposto de renda, conforme já determinado no despacho embargado, em que foi oportunizada à parte a produção de tal prova.

Como é cediço, o art. 99, nos parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil dispõe sobre o pedido de gratuidade da justiça nos seguintes termos: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º (...) § 2º “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” § 3º “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Dita presunção disposta no § 3º acima descrito, no entanto, é relativa (iuris tantum), sendo possível que o Magistrado determine a produção de provas para verificar a real necessidade do postulante, pois a mera declaração de carência econômica não sobrepõe à necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência para fins de concessão do beneplácito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL CIVIL.

WRIT.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

NÃO CABIMENTO.

ATO JUDICIAL COATOR.

TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE.

AUSÊNCIA.

NULIDADE PROCESSUAL.

INEXISTÊNCIA.

ACÓRDÃO.

VOTO DO RELATOR.

DECISÃO UNÂNIME.

JUNTADA FACULTATIVA.

IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES.

ATA DE JULGAMENTO.

REGISTRO.

SUFICIÊNCIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

DEMONSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA.

AFIRMAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. […].3.

Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 64.028/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001467-27.2023.8.08 .0000 AGVTE: JOÃO CORREIA DOS SANTOS AGVDO: CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL .

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO .

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A mera declaração de carência econômica da parte não sobrepõe à necessidade de sua comprovação para fins de concessão do beneplácito da gratuidade da justiça Precedentes do STJ. 2 .

Agravante que, mesmo regularmente intimado para comprovar sua hipossuficiência, apresentou apenas o recibo de entrega da declaração anual do Imposto de Renda do ano de 2021, extratos bancários com saldo positivo de aproximadamente de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e comprovante de renda de aproximadamente 3 (três) salários-mínimos, não acostando, contudo, a relação de despesas ordinárias e eventuais extraordinárias para sua subsistência. 3.

A ocultação das informações relativas à situação financeira e econômica afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de modo que é incabível o deferimento da justiça gratuita . 4.

Recurso desprovido.

Decisão mantida. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001467-27 .2023.8.08.0000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo certo que os embargos visam, em verdade, à modificação do julgado, providência incabível na estreita via dos aclaratórios.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Contudo, com vistas à efetivação do contraditório e da ampla defesa, REABRO o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte recorrente apresente os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, tais como: contracheques atualizados ou CTPS; comprovante de benefício previdenciário (se houver); última declaração do imposto de renda, entre outros.

Consigno que o não cumprimento da determinação no prazo assinalado importará no indeferimento definitivo do pedido de justiça gratuita.

Após o decurso dos prazos, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
03/09/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2025 19:11

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
18/06/2025 11:41

Conclusão para despacho
18/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
17/06/2025 15:47

Protocolizada Petição
16/06/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
10/06/2025 04:55

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
10/06/2025 04:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
09/06/2025 04:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
09/06/2025 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
06/06/2025 10:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
06/06/2025 10:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
04/06/2025 00:06

Protocolizada Petição
19/05/2025 13:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
19/05/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/05/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/05/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
06/05/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 10:23

Despacho - Requisição de Informações
07/02/2025 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
04/02/2025 12:11

Conclusão para despacho
04/02/2025 12:11

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/02/2025 11:54

Lavrada Certidão
04/02/2025 11:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
04/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
21/01/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
15/01/2025 08:08

Protocolizada Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
20/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
19/12/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/12/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/12/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/12/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
11/12/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
26/11/2024 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
25/11/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 14:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/11/2024 13:58

Conclusão para julgamento
19/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
15/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/10/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
10/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
09/10/2024 17:53

Protocolizada Petição
07/10/2024 12:51

Protocolizada Petição
04/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
02/10/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/10/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/10/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/10/2024 14:15

Protocolizada Petição
01/10/2024 14:13

Protocolizada Petição
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
19/09/2024 03:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/09/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 15:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/09/2024 13:49

Conclusão para julgamento
12/09/2024 13:22

Juntada - Informações
06/09/2024 15:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
06/09/2024 15:08

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 15:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
28/08/2024 13:40

Protocolizada Petição
27/08/2024 16:19

Protocolizada Petição
26/08/2024 12:32

Conclusão para despacho
26/08/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/08/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:14

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 13:58

Conclusão para decisão
23/07/2024 13:42

Protocolizada Petição
29/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/06/2024 09:03

Protocolizada Petição
21/06/2024 09:20

Protocolizada Petição
20/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
18/06/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/06/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/06/2024 04:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/06/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/06/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/06/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/06/2024 09:23

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 14:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 28/08/2024 15:15. Refer. Evento 39
14/06/2024 14:02

Conclusão para despacho
14/05/2024 13:48

Lavrada Certidão
21/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
20/02/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
10/02/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
08/02/2024 04:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/02/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/02/2024 20:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/02/2024 16:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 21/06/2024 16:00
25/11/2023 16:33

Protocolizada Petição
23/11/2023 16:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
23/11/2023 12:29

Conclusão para julgamento
23/11/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:17

Protocolizada Petição
22/11/2023 14:24

Protocolizada Petição
03/10/2023 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/09/2023 11:18

Protocolizada Petição
25/09/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/09/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
20/09/2023 04:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/09/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/09/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/09/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/09/2023 15:55

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 14:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 23/11/2023 16:00
07/07/2023 13:39

Conclusão para despacho
06/07/2023 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
06/07/2023 17:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 06/07/2023 17:00. Refer. Evento 6
06/07/2023 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
06/07/2023 10:12

Protocolizada Petição
06/07/2023 08:33

Protocolizada Petição
24/04/2023 10:35

Protocolizada Petição
10/04/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
03/04/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
21/03/2023 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/03/2023 14:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2023 14:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/03/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/03/2023 17:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 06/07/2023 17:00
13/01/2023 08:06

Despacho - Mero expediente
30/11/2022 13:00

Conclusão para despacho
30/11/2022 12:50

Processo Corretamente Autuado
30/11/2022 12:41

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
29/11/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00