05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 135
04/09/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
04/09/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 135
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025412-95.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: RODRIGO PAZ MAGALHAESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/09/2025 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:10

Lavrada Certidão
02/09/2025 17:30

Remessa Interna - Unidade para a CPE
02/09/2025 17:16

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
29/08/2025 18:14

Juntada - Informações
26/08/2025 17:50

Juntada - Informações
26/08/2025 17:47

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 112
26/08/2025 17:47

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 111
26/08/2025 14:25

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
25/08/2025 20:04

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/08/2025 13:34

Conclusão para decisão
25/08/2025 13:34

Lavrada Certidão
21/07/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/05/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/05/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
12/05/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
12/05/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
12/05/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
12/05/2025 13:01

Lavrada Certidão
08/05/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
08/05/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
07/05/2025 18:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
07/05/2025 18:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
07/05/2025 16:17

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
07/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:16

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/03/2025 15:46

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
17/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:36

Protocolizada Petição
06/03/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 98
06/03/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/03/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/02/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/02/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/02/2025 14:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
26/02/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/02/2025 14:23

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/02/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 19:24

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/02/2025 13:54

Conclusão para decisão
29/01/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
29/01/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/01/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/10/2024 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 19:26

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 15:02

Conclusão para despacho
17/09/2024 15:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/09/2024 10:23

Protocolizada Petição
16/09/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
16/09/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:19

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
26/08/2024 17:19

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
26/08/2024 17:18

Trânsito em Julgado
23/08/2024 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/08/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/08/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/08/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 17:02

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2024 15:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2024 17:57

Publicação de Pauta
24/07/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2024 15:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2024 13:00 Sequencial: 259
11/07/2024 23:21

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
09/04/2024 14:05

Conclusão para despacho
08/04/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
08/04/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/04/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
02/04/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/04/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2024 16:25

Decisão - Outras Decisões
21/03/2024 13:58

Conclusão para despacho
21/03/2024 12:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
21/03/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/03/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/03/2024 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/03/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/03/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
01/03/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/02/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2024 22:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/02/2024 16:52

Conclusão para julgamento
19/02/2024 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/02/2024 19:21

Decisão - Outras Decisões
09/02/2024 12:55

Conclusão para despacho
08/02/2024 09:04

Protocolizada Petição
11/11/2022 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/11/2022 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/11/2022 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/10/2022 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/10/2022 14:23

Conclusão para julgamento
29/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/09/2022 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/09/2022 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/09/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
15/09/2022 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/09/2022 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/09/2022 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/09/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/09/2022 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/08/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2022 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2022 01:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2022 22:41

Despacho - Mero expediente
05/07/2022 14:13

Conclusão para despacho
05/07/2022 14:08

Processo Corretamente Autuado
04/07/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00