TJTO - 0001217-70.2023.8.27.2742

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KARDILSON LUZ DO NASCIMENTO

CPF *13.***.*43-34

Advogados

ANDERSON MENDES DE SOUZA

OAB: 004974/TO

CPF *05.***.*98-46

MAIGSOM ALVES FERNANDES

OAB: 005421/TO

CPF *58.***.*28-49

HIGOR LEITE DE MACEDO

OAB: 010354/TO

CPF *54.***.*15-31

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:15

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 28/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0001217-70.2023.8.27.2742/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001217-70.2023.8.27.2742/TO APELANTE: KARDILSON LUZ DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por KARDILSON LUZ NASCIMENTO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    No ato de interposição do recurso, a parte recorrente requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sustentando não dispor de recursos suficientes para arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

    Por considerar que essa circunstância evidencia a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária e tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 242, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (RI/TJTO), resta a esta Presidência determinar a intimação da parte insurgente para comprovar que sua situação econômica atual a impossibilita de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária.

    Ante o exposto, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que sua situação econômica atual a impossibilita de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (CPC, art. 99, § 2º c/c RI/TJTO, art. 242, § 1º).

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos.

    Cumpra-se.    

  • 27/08/2025 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 13:46

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 27/08/2025 13:46

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 25/08/2025 18:14

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 25/08/2025 18:13

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 25/08/2025 14:41

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 25/08/2025 14:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 30/06/2025 10:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/06/2025 16:39

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

  • 26/06/2025 17:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 20/06/2025 04:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 09/06/2025 23:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 09/06/2025 23:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 04/06/2025 11:52

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 04/06/2025 11:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 04/06/2025 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 04/06/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 03/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 02/06/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 18:27

    Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02

  • 30/05/2025 18:27

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 29/05/2025 09:11

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

  • 29/05/2025 09:08

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 28/05/2025 19:10

    Juntada - Documento - Voto

  • 13/05/2025 13:41

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 05/05/2025 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 05/05/2025 13:34

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 265

  • 30/04/2025 17:46

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

  • 30/04/2025 17:46

    Juntada - Documento - Relatório

  • 02/04/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388029, Subguia 5628 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 460,00

  • 31/03/2025 16:06

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 31/03/2025 13:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 31/03/2025 08:54

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388029, Subguia 5375693

  • 31/03/2025 07:40

    Juntada - Guia Gerada - Apelação - KARDILSON LUZ DO NASCIMENTO - Guia 5388029 - R$ 460,00

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 12/03/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 17:42

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 12/03/2025 17:42

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 19/02/2025 15:55

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 18/02/2025 15:19

    Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

  • 18/02/2025 15:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 04/02/2025 15:50

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/02/2025 15:49:44)

  • 04/02/2025 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 15:08

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02

  • 04/02/2025 15:08

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 04/02/2025 12:01

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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