05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002245-87.2024.8.27.2726/TO AUTOR: SILVIA DOS SANTOS RAMOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SILVIA DOS SANTOS RAMOS, em desfavor do MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS-TO, ambos qualificados na inicial.

A parte autora requer, em síntese, a concessão de progressão funcional, bem como o pagamento das verbas retroativas.

Em sua inicial, a parte autora requereu o processamento e julgamento no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (evento 1, INIC1). É o relato do essencial.

Decido.

DA APLICAÇÃO DO RITO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA Infere-se da inicial a que parte autora demandou pela aplicação do rito do Juizado da Fazenda Pública, sendo que tal pedido ainda não foi analisado.

Assim, passo a fazê-lo.

Sabe-se que a Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Entre os vários aspectos processuais abordados, o legislador ordinário delegou a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aos Estados e ao Distrito Federal e fixou o prazo de 02 (dois) anos para a respectiva instalação, contados da vigência da lei (art. 14 e 22 da Lei 12.153/09).

A norma foi publicada em 22 de dezembro de 2009, mas por força do art. 28 só entrou em vigor em 22 de junho de 2010.

Apesar do prazo conferido pelo legislador à instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Nacional de Justiça, através do art. 21 do Provimento nº 07, de 07 de maio de 2010, determinou que os Tribunais de Justiça, até o início da vigência da lei, enquanto não criados os Juizados da Fazenda Pública, deveriam designar, dentre as Varas da Fazenda Pública existentes, as que atenderiam as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Assim dispõe o aludido dispositivo: Art. 21.

Os Tribunais de Justiça, até o início da vigência da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, enquanto não criados Juizados da Fazenda Pública autônomos ou adjuntos, designarão, dentre as Varas da Fazenda Pública existentes, as que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observado o disposto nos artigos 22 e 23 da mesma Lei e o art. 14 da Lei n. 9.099/1995.

Além disso, o CNJ determinou obediência ao rito especial para os processos de competência dos respectivos juizados iniciados após a vigência da Lei.

Nesse sentido, confira a redação do §2º do art. 21 do Provimento nº 07 do CNJ, in verbis: “§ 2º Os processos da competência da Lei 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial.” O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, até o momento, não criou o Juizado Especial da Fazenda Pública na presente Comarca e nem designou as Varas que deveriam atender as demandas de sua competência.

Nada obstante, entende-se que os jurisdicionados não podem ser prejudicados pela inércia administrativa, mormente pelo fato de que, ao estabelecer a competência absoluta e prazo para instalação dos Juizados, verifica-se que o fim almejado pelo legislador é a prevalência do rito especial nas causas cujo valor não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos.

A par disso, o FONAJE, por meio do Enunciado 09, estabeleceu que, ainda que não tenha sido instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, é possível a aplicação do rito previsto na Lei n° 12.153/09 nas Varas que processam os feitos de interesse da Fazenda Pública, independentemente, de designação por parte do Tribunal de Justiça competente, veja-se: ENUNCIADO 09 – Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - VENCIMENTOS - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E APLICAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO NA COMARCA - OPÇÃO PELO RITO DA LEI Nº. 12.153/09 - FACULDADE QUE NÃO PODE SER NEGADA AO JURISDICIONADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A parte agravante defende o direito de ajuizar a demanda originária pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2 - Uma vez que o ora recorrente demanda em desfavor da Fazenda Pública Estadual e que o valor da causa é de R$ 42.767,46 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos) - menor que 60 salários mínimos -, nos termos do artigo 2º da Lei nº. 12.153/09, evidente a legitimidade do ajuizamento perante o Juizado em comento. 3 - Não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado naquela Comarca, não há falar em imposição do rito comum.

O agravante tem a faculdade de optar pelo rito que melhor atenda aos seus interesses. 4 - Referida faculdade está assentada no Enunciado 9 do FonajeFP, no sentido de que não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, a ações serão propostas perante as varas comuns, entretanto, pelo rito da Lei 12.153/09. 5 - O direito de optar não lhe pode ser negado em razão da ausência de instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública naquela Comarca. 6 - Recurso conhecido e provido para desconstituir o decisum fustigado, determinando o processamento do feito originário pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante faculdade exercida pelo ora agravante na exordial da ação intentada no juízo a quo. (TJ-TO, Agravo de Instrumento, 0011644-92.2022.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/10/2022, DJe 20/10/2022 16:34:46).

Grifo nosso.

Sendo assim, DEFIRO o pedido de aplicação do rito do Juizado da Fazenda Pública.

DA INCOMPETÊNCIA DO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, APOIO FAZENDA PÚBLICA Em primeiro plano, ressalta-se que, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio Fazenda Pública), por meio da Instrução Normativa TJTO n° 15, de 25 de agosto de 2023, restou consignado, de acordo com o art. 2°, que atuaria sempre ad referendum do Tribunal Pleno, com o fito de enfrentar, em especial, demandas repetitivas.

Mediante a Portaria nº 1671, de 10 de junho de 2024 (Diário da Justiça nº 5657, de 10 de junho de 2024), com alterações dadas pela Portaria nº 2507, de 04 de setembro de 2024 (Diário da Justiça nº 5719, de 04 de setembro de 2024) e Portaria n° 3042, de 24 de outubro de 2024 (Diário da Justiça n° 5755, de 24 de outubro de 2024), foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos, nas seguintes demandas: Art. 1º Autorizar a atuação do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM: I - nas demandas em que o Estado do Tocantins e/ou os Municípios, e entidades a eles vinculados, figurem no polo passivo da demanda, inclusive nos casos de litisconsórcio passivo com particulares ou outros entes federados, exclusivamente naquelas em que a causa de pedir discuta questões que envolvam a carreira e remuneração dos servidores públicos, com os seguintes assuntos: a) progressão, abrangendo todos os pedidos acessórios, bem como promoção de militares; b) adicionais, inclusive adicional por tempo de serviço; c) férias-prêmio; d) abono de permanência; e) gratificações em geral; f) auxílios, incluindo auxílio natalidade; g) horas extras; h) data-base; i) verbas rescisórias de contrato temporário/cargos comissionados; j) férias, terço constitucional de férias, férias de professores (45 dias); k) vencimento pessoal reajustável (VPR); l) 13º salário; m) conversão da moeda Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV); n) cobrança de PIS/PASEP (não pagos em razão da omissão do ente municipal); o) piso salarial; p) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); q) correção monetária dos assuntos elencados neste inciso.

II - em todas as ações em trâmite em 1º Grau que tenham sido afetadas pelo Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. § 1º Deverão ser encaminhados os processos com as classes "Ação de Conhecimento" e "Mandado de Segurança", exceto os processos suspensos, os que tramitam pelo rito do juizado especial e as demandas coletivas. § 2º As especificações das classes processuais contidas no §1º não se aplicam às demandas relativas ao inciso II, ambos deste artigo.

Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos que estejam aptos à sentença, seja depois de esgotada a fase de instrução ou de impugnação à contestação/réplica ou em caso de julgamento antecipado do mérito.

Parágrafo único. É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput.

Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem. § 2º O encaminhamento de processos, desde que autorizado pelo Coordenador do Núcleo, poderá ser realizado a qualquer momento, contanto que ainda vigente a presente Portaria. § 3º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0, Núcleos de Apoio” nos processos a eles encaminhados, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”.

Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista que a demanda tramita pelo rito dos Juizados da Fazenda Pública, ao ponto que a redistribuição encontra-se em desconformidade com a supracitada portaria.

Isto posto, DEFIRO o pedido de aplicação do rito do Juizado da Fazenda Pública, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA deste núcleo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:56

Decisão - Declaração - Incompetência
05/08/2025 14:04

Conclusão para decisão
05/08/2025 13:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2025 16:58

Conclusão para julgamento
12/05/2025 16:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/05/2025 15:53

Encaminhamento Processual - TOMNT1ECIV -> TO4.04NFA
29/04/2025 17:29

Conclusão para julgamento
29/04/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
10/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/03/2025 19:54

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 12:54

Conclusão para despacho
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/03/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/03/2025 05:02

Protocolizada Petição
11/02/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/01/2025 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
07/01/2025 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/12/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
06/12/2024 11:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 06/12/2024 10:30. Refer. Evento 6
06/12/2024 10:25

Protocolizada Petição
05/12/2024 11:03

Juntada - Certidão
19/11/2024 07:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/11/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/11/2024 13:30

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
07/11/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
07/11/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
07/11/2024 13:28

Lavrada Certidão
28/10/2024 15:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 06/12/2024 10:30
25/10/2024 16:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
21/10/2024 19:16

Conclusão para despacho
21/10/2024 19:16

Processo Corretamente Autuado
21/10/2024 18:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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