TJTO - 0051298-28.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
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04/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
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04/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0051298-28.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAURIZAN CARVALHO LEMOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.
Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 11.367,11 (onze mil trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
03/09/2025 13:27
Recebidos os Autos pela Contadoria
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03/09/2025 10:38
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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03/09/2025 10:38
Ato ordinatório praticado
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03/09/2025 10:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/09/2025 10:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2025 19:44
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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02/09/2025 09:31
Conclusão para decisão
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15/07/2025 15:20
Protocolizada Petição
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08/07/2025 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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20/06/2025 01:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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22/05/2025 09:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/05/2025 09:28
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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19/05/2025 17:50
Despacho - Mero expediente
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24/04/2025 12:51
Conclusão para despacho
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23/04/2025 14:21
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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11/04/2025 18:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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25/03/2025 15:40
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
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25/03/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 15:40
Trânsito em Julgado
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25/03/2025 15:39
Alterada a parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - REVEL
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25/03/2025 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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18/03/2025 20:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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18/03/2025 20:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/03/2025 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/03/2025 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/03/2025 15:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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21/02/2025 14:03
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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20/02/2025 14:45
Conclusão para julgamento
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14/02/2025 13:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/02/2025 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/02/2025 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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07/02/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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04/02/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2025 12:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/12/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2024 12:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/12/2024 12:36
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/12/2024 13:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/12/2024 23:05
Despacho - Determinação de Citação
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06/12/2024 14:52
Conclusão para despacho
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06/12/2024 14:52
Processo Corretamente Autuado
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30/11/2024 13:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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