05/09/2025 14:53

Protocolizada Petição
05/09/2025 12:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 148001902025
05/09/2025 12:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 148001912025
04/09/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
03/09/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
03/09/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000629-97.2022.8.27.2742/TO REQUERENTE: LUIS LOPES DA SILVAADVOGADO(A): VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES (OAB TO006282)REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença referente à Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por LUIS LOPES DA SILVA contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

A parte autora alegou que seu benefício previdenciário estava sendo onerado por descontos indevidos de um empréstimo consignado que não contratou, sendo vítima de fraude, e requereu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais.

A sentença de primeiro grau (evento 23) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica, a inexigibilidade do débito e condenando a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Contudo, julgou improcedente o pedido de danos morais e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% do valor corrigido da causa, além de honorários advocatícios.

Em sede de Recurso Inominado interposto pela parte autora (Evento 27), a 1ª Turma Recursal (Acórdão no Evento 50, relatório e voto no Evento 49) deu parcial provimento ao recurso, reformando a sentença para: Condenar o Banco Santander ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros legais de 1% ao mês do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); Afastar as sanções impostas na sentença referentes à litigância de má-fé da parte autora; Declarar que não haveria custas e honorários advocatícios em segundo grau, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

A referida decisão colegiada transitou em julgado em 31/01/2024.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente (LUIS LOPES DA SILVA) apresentou planilha de cálculo (Evento 70), apontando um valor total a ser executado de R$ 24.365,10 (dezessete mil novecentos e setenta e três reais e oitenta centavos para danos materiais e seis mil trezentos e noventa e um reais e trinta centavos para danos morais).

O executado (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Evento 72), alegando excesso de execução e informando ter efetuado um depósito do valor de R$ 24.365,10 a título de garantia do juízo.

Em Despacho proferido no Evento 83, este Juízo indeferiu o pedido de expedição de alvará de levantamento e determinou nova intimação do executado para comprovar o depósito em conta judicial vinculada aos autos.

Posteriormente, a parte executada juntou comprovante de depósito (Eventos 77 e 85), e a Secretaria certificou a existência de depósito judicial vinculado aos autos, na Conta Judicial 0610/040/01552907-2, no valor atualizado de R$ 25.154,24 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme Ato Ordinatório do Evento 88.

Em Despacho/Decisão no Evento 99, este Juízo indeferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD formulado pelo exequente (Evento 97), uma vez que o juízo já se encontrava garantido pelo depósito judicial certificado.

Na mesma oportunidade, foi determinada a retificação de petições protocoladas erroneamente (Eventos 81 e 91) e intimada a parte exequente para se manifestar de forma conclusiva sobre a impugnação, o valor depositado e esclarecer se tal valor quitava integralmente o débito, considerando sua manifestação anterior de quitação (Evento 80).

Em resposta ao referido Despacho/Decisão, a parte exequente, através da petição do Evento 101 (e reiterada no Evento 107), expressamente concordou com os valores depositados em juízo, afirmando que a quantia de R$ 25.154,24 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) satisfaz integralmente a obrigação de pagar da parte executada, requerendo, por conseguinte, a liberação dos valores via alvará judicial e o arquivamento dos autos. É o relatório do essencial.

Decido.

Verifico que a controvérsia acerca do quantum debeatur restou resolvida pela concordância expressa da parte exequente com o valor de R$ 25.154,24, certificado como depositado em conta judicial vinculada a estes autos (Evento 88) e reafirmado em suas últimas manifestações (Eventos 101 e 107).

Diante da manifestação da parte exequente de que a quantia depositada satisfaz integralmente a obrigação, torna-se desnecessária a análise pormenorizada da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no Evento 72, que alegava excesso de execução.

A concordância do credor com o valor em depósito resolve a disputa quanto ao montante devido.

Quanto ao pedido da parte exequente para condenação do executado por litigância de má-fé (Eventos 100 e 101), entendo que não há elementos nos autos que justifiquem tal penalidade neste momento.

A impugnação ao cumprimento de sentença é um instrumento processual legítimo para a defesa do executado, e o simples fato de utilizá-lo, mesmo que as alegações de excesso não se confirmem integralmente na medida em que o exequente concorda com o valor depositado, não configura, por si só, má-fé.

Ademais, a Turma Recursal já afastou a litigância de má-fé da parte autora em fase recursal, prevalecendo a presunção de boa-fé.

Assim, com a concordância da parte exequente com o valor depositado e o pedido de liberação, a execução deve ser homologada pelo valor existente, com a consequente expedição do alvará.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a execução pelo valor de R$ 25.154,24 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), reconhecendo a satisfação integral da obrigação pela parte executada.

Em consequência: 1.

JULGO PREJUDICADA a análise da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado no Evento 72, em virtude da superveniente concordância da parte exequente com o valor depositado. 2.

INDEFIRO o pedido de condenação da parte executada por litigância de má-fé. 3.

INTIME-SE o(a) causídico(a) que representa a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários da parte autora para o levantamento do crédito principal, bem como apresentar eventual contrato de honorários advocatícios para fins de recebimento desse crédito mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, conforme art. 22, § 4º da lei 8.906/94 e art. 2º, § 1º da portaria 642/2018 do TJTO.

Apresentada a informação, EXPEÇA(M)-SE o(s) respectivo(s) alvará(s) judicial(is).

Havendo constrição patrimonial em desfavor do executado, a respeito de valores remanescentes, proceda-se ao imediato desbloqueio.

Eventuais valores remanescentes em conta judicial, se houver, deverão ser levantados pela parte a quem pertencer, mediante requerimento nos autos.

Sem Custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

Xambioá-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
02/09/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2025 18:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
01/09/2025 13:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
11/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
10/06/2025 17:04

Conclusão para decisão
10/06/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
10/06/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - PETIÇÃO - 23/08/2024 14:23:05)
10/06/2025 14:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - PETIÇÃO - 05/07/2024 14:37:11)
10/06/2025 10:38

Protocolizada Petição
04/06/2025 16:19

Protocolizada Petição
04/06/2025 14:49

Decisão - Outras Decisões
27/02/2025 15:28

Conclusão para decisão
27/02/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
27/02/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:57

Despacho - Mero expediente
23/08/2024 17:29

Conclusão para despacho
23/08/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:19

Lavrada Certidão
09/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/07/2024 14:00

Protocolizada Petição
08/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 18:09

Despacho - Mero expediente
05/07/2024 14:41

Conclusão para despacho
05/07/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/06/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
21/06/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
14/06/2024 16:58

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 17:52

Protocolizada Petição
05/02/2024 17:20

Conclusão para despacho
02/02/2024 15:56

Protocolizada Petição
01/02/2024 12:15

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOXAM1ECIV
01/02/2024 12:12

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/02/2024 12:12

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
01/02/2024 12:11

Trânsito em Julgado
01/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
31/12/2023 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/11/2023 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
29/11/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/11/2023 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 17:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/11/2023 19:31

Juntada - Documento - Relatório e Voto
20/11/2023 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
16/11/2023 17:12

Protocolizada Petição
30/10/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/10/2023 15:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/11/2023 14:00 Sequencial: 98
27/10/2023 12:59

Conclusão para julgamento
26/10/2023 19:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/10/2023 11:51

Conclusão para despacho
12/10/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/09/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/09/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/09/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2023 15:46

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/07/2023 15:12

Conclusão para despacho
03/07/2023 15:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
01/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
05/06/2023 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
12/05/2023 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2023 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2023 13:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/02/2023 18:11

Conclusão para julgamento
03/09/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
29/08/2022 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
16/08/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/08/2022 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/06/2022 14:03

Protocolizada Petição
22/06/2022 11:50

Protocolizada Petição
14/06/2022 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 16:39

Protocolizada Petição
14/06/2022 10:29

Protocolizada Petição
06/06/2022 14:22

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
10/05/2022 14:49

Expedido Carta pelo Correio
26/04/2022 19:51

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
26/04/2022 14:34

Conclusão para despacho
26/04/2022 14:34

Processo Corretamente Autuado
26/04/2022 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00