05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008713-58.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DIEGO ARAUJO BELEMADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/09/2025 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:06

Lavrada Certidão
02/09/2025 17:29

Remessa Interna - Unidade para a CPE
02/09/2025 17:09

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
29/08/2025 18:23

Juntada - Informações
26/08/2025 17:32

Juntada - Informações
26/08/2025 17:30

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 70
25/08/2025 14:00

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
22/08/2025 18:26

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/08/2025 13:30

Conclusão para decisão
22/08/2025 13:30

Lavrada Certidão
23/07/2025 17:02

Protocolizada Petição
23/06/2025 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
23/04/2025 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/04/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 72
21/04/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
11/04/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/04/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/04/2025 18:02

Lavrada Certidão
11/04/2025 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
09/04/2025 16:17

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
09/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:16

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/04/2025 14:53

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
04/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 22:42

Decisão - Outras Decisões
17/03/2025 14:42

Conclusão para despacho
11/03/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
11/03/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
19/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
17/02/2025 13:27

Realizado Cálculo de Liquidação
14/02/2025 14:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2025 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/01/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 49
28/01/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 48
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49
14/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 08:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/01/2025 14:39

Conclusão para decisão
16/12/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/11/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 00:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/11/2024 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/10/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 23:19

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 14:44

Conclusão para despacho
28/08/2024 14:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
27/08/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:52

Trânsito em Julgado
30/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/07/2024 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/07/2024 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 08:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/06/2024 15:05

Conclusão para julgamento
12/06/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/06/2024 07:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
29/05/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/05/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
29/05/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/05/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/05/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2024 22:08

Despacho - Determinação de Citação
11/03/2024 13:34

Conclusão para despacho
11/03/2024 13:33

Processo Corretamente Autuado
08/03/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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