05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 142
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 142
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030890-50.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: FLAVIA DE SOUSA PEREIRAADVOGADO(A): LARHA THAVILA SILVA SANTOS (OAB TO011752) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/09/2025 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:12

Lavrada Certidão
02/09/2025 17:30

Remessa Interna - Unidade para a CPE
02/09/2025 15:27

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
29/08/2025 18:26

Juntada - Informações
26/08/2025 17:26

Juntada - Informações
26/08/2025 17:24

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 122
25/08/2025 16:44

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
22/08/2025 18:26

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/08/2025 15:07

Conclusão para decisão
22/08/2025 15:06

Lavrada Certidão
08/07/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
07/05/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
30/04/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 123
30/04/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
30/04/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
29/04/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
29/04/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
28/04/2025 18:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/04/2025 14:07

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
25/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
11/04/2025 13:57

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
11/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
09/04/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
01/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
01/04/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/03/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
27/03/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
26/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
26/03/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
26/03/2025 16:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/03/2025 16:45

Conta Atualizada
20/03/2025 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
20/03/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/03/2025 13:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2025 13:06

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
20/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 23:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/03/2025 12:54

Conclusão para decisão
10/03/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
10/03/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/03/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
12/02/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/12/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/12/2024 23:09

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 13:38

Conclusão para despacho
05/12/2024 11:49

Protocolizada Petição
04/12/2024 17:38

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
04/12/2024 17:38

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/12/2024 17:38

Trânsito em Julgado
03/12/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
13/11/2024 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/11/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
07/11/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/10/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2024 18:32

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/10/2024 18:21

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/10/2024 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
15/10/2024 17:05

Publicação de Pauta
10/10/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 226
07/10/2024 21:18

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
25/06/2024 14:23

Conclusão para despacho
20/06/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/06/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/06/2024 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
17/06/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/06/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 17:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/03/2024 17:30

Conclusão para despacho
05/03/2024 14:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
05/03/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/03/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/02/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/02/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/02/2024 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
21/02/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/02/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/02/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/02/2024 19:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/02/2024 12:41

Conclusão para julgamento
05/02/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/02/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/01/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/01/2024 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/01/2024 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/01/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
25/01/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/01/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/01/2024 22:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
08/01/2024 16:39

Conclusão para julgamento
05/01/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/12/2023 05:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/12/2023 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/12/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/12/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/12/2023 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/12/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/12/2023 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/11/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/10/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
04/09/2023 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
24/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2023 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/08/2023 20:06

Despacho - Mero expediente
10/08/2023 13:06

Conclusão para despacho
10/08/2023 13:05

Processo Corretamente Autuado
09/08/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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