27/06/2025 14:37

Cancelada a Distribuição
27/06/2025 14:36

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 00:26

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/05/2025 22:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0001594-06.2025.8.27.2731/TO AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB TO04258A) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de DIG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, ambos qualificados no processo.

Foi determinada a intimação da parte autora para recolher as custas iniciais (evento 6).

A parte autora requereu o cancelamento da distribuição (evento 8). É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Ao fazer uma análise detida do processo, percebe-se que a sua distribuição deve ser cancelada, conforme preconiza o art. 290 do CPC, em razão de embora tenha sido intimada a parte autora, através de seu causídico legalmente constituído, a mesma deixou de realizar o pagamento das custas e taxa judiciária no prazo legal.

Cabe destacar, que a legislação processualista vigente, dispensa a intimação pessoal da parte, bastando a intimação do advogado, para efetivar o cancelamento da distribuição, conforme percebe-se na legislação.

Vejamos: "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, resta evidenciado a viabilidade processual em cancelar a distribuição do processo, nos termos do art. 290 do CPC, ausente o recolhimento das custas.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do processo.

Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
19/05/2025 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/05/2025 10:05

Decisão - Cancelamento da distribuição
16/05/2025 13:26

Conclusão para decisão
25/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
28/03/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 14:08

Protocolizada Petição
20/03/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 13:45

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 12:13

Conclusão para decisão
15/03/2025 00:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5677967, Subguia 5486573
15/03/2025 00:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 5677968 - R$ 561,01
15/03/2025 00:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 5677967 - R$ 1.135,61
15/03/2025 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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