TJTO - 0002722-95.2024.8.27.2731
1ª instância - Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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22/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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22/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002722-95.2024.8.27.2731/TORÉU: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA FALIDOADVOGADO(A): DANIELE COSTA DE CARVALHO (OAB DF025627)DESPACHO/DECISÃOIntime-se a parte devedora, pessoalmente ou através do(a) advogado(a), caso tenha constituído(a) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante da dívida reclamada pelo(a) credor(a), cujo cálculo deve seguir anexo, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, caput, do CPC.
Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. -
21/08/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/08/2025 13:59
Despacho - Mero expediente
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07/08/2025 12:48
Conclusão para despacho
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05/08/2025 17:49
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAIJECCR
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05/08/2025 17:47
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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05/08/2025 14:08
Trânsito em Julgado
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04/08/2025 11:07
Protocolizada Petição
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02/08/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
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11/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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10/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0002722-95.2024.8.27.2731/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRARECORRENTE: NATHALIA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894)RECORRIDO: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): DANIELE COSTA DE CARVALHO (OAB DF025627)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 49 - 03/07/2025 - Juntada documento relatório, voto e acórdãoEvento 48 - 03/07/2025 - Juntada documento relatório, voto e acórdão -
09/07/2025 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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09/07/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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09/07/2025 14:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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09/07/2025 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2025 14:51
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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03/07/2025 14:44
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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27/06/2025 18:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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16/06/2025 18:04
Publicação de Pauta
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11/06/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 139
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05/06/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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28/05/2025 00:45
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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25/05/2025 23:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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21/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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21/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0002722-95.2024.8.27.2731/TO RECORRENTE: NATHALIA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894)RECORRIDO: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): DANIELE COSTA DE CARVALHO (OAB DF025627) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO.
DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.
ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.
DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.
A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.
A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.
A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.
Decisão reformada.
Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.
DO DES.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.
Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.
Ciência às partes. -
19/05/2025 15:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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19/05/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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19/05/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2025 14:29
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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17/05/2025 12:17
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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25/02/2025 17:27
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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14/02/2025 15:25
Conclusão para despacho
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13/02/2025 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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13/02/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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13/02/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/02/2025 14:58
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/10/2024 13:41
Conclusão para despacho
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22/10/2024 16:58
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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15/10/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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05/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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20/09/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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16/09/2024 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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09/09/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 17:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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31/07/2024 15:52
Conclusão para julgamento
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30/07/2024 15:32
Protocolizada Petição
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29/07/2024 14:49
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
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29/07/2024 14:49
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 29/07/2024 14:30. Refer. Evento 3
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29/07/2024 14:31
Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
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29/07/2024 11:50
Protocolizada Petição
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26/07/2024 17:50
Protocolizada Petição
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03/07/2024 13:43
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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03/07/2024 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/07/2024 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/07/2024 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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02/07/2024 15:57
Expedido Ofício
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24/05/2024 16:46
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 29/07/2024 14:30
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08/05/2024 12:31
Processo Corretamente Autuado
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08/05/2024 09:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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