04/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0038675-29.2024.8.27.2729/TO EXECUTADO: FORTBRAS AUTOPECAS S.A.ADVOGADO(A): LEANDRO MARTINHO LEITE (OAB SP174082) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos nota-se que a parte exequente apresentou petição no evento 37, alegando que não há que falar em condenação da Fazenda Pública em custas processuais, em processo de execução fiscal, diante da isenção prevista no art. 39, da Lei de execuções fiscais e art. 9º, da lei estadual nº 4.240/2023., tendo em vista a Sentença proferida no evento 18, a qual condenou a Fazenda Pública exequente ao pagamento das despesas processuais.

Nesse aspecto, cumpre destacar que a parte exequente foi intimada a sentença (evento 20), contudo, deixou de prazo transcorrer in albis, transitou em julgado a sentença proferida.

Deste modo, estando a parte exequente irresignada com a condenação das custas processuais, deveria então ter manejado recurso adequado, no momento em que foi devidamente intimada, restando, portanto, evidenciado a preclusão lógica do direito da parte em postular o pedido elencado.

Assim, diante da inércia da Fazenda Pública nos autos, não cabe ao magistrado decidir acerca de matéria já decidida, sobretudo diante do trânsito em julgado ocorrido neste feito executivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

Sem prejuízo, tendo em vista o esgotamento jurisdicional, promova-se o arquivamento do feito com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:01

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 15:17

Conclusão para despacho
08/07/2025 15:17

Processo Reativado
04/07/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 21:10

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ
01/07/2025 21:10

Custas Satisfeitas - Parte: FORTBRAS AUTOPECAS S.A.
01/07/2025 21:10

Juntada - Certidão - ESTADO DO TOCANTINS
01/07/2025 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 31/07/2025. Parte ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5745382, Subguia 5520419. Fase de Conhecimento
01/07/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 21:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5745382 - R$ 5.093,07 - Fase de Conhecimento
16/05/2025 16:45

Juntada - Certidão
26/03/2025 12:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/03/2025 21:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
25/03/2025 21:56

Baixa Definitiva
25/03/2025 21:55

Trânsito em Julgado
25/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
05/03/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/03/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/02/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/02/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2025 10:46

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
06/02/2025 12:09

Conclusão para julgamento
04/02/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 11:16

Protocolizada Petição
04/10/2024 17:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/10/2024 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
02/10/2024 13:29

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/10/2024 09:36

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 13:07

Conclusão para despacho
17/09/2024 13:05

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 13:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/09/2024 09:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5560333 - R$ 3.868,41
17/09/2024 09:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5560332 - R$ 1.184,16
17/09/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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