05/09/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
02/09/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
02/09/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
01/09/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 141
29/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
29/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0011293-03.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: ANTÔNIO CÂNDIDO DE JESUS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
28/08/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:57

Decisão - Outras Decisões
06/06/2025 16:52

Conclusão para decisão
06/06/2025 16:52

Recebido os autos
06/06/2025 12:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
04/06/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
03/06/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
15/05/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2025 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
14/05/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
07/05/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 07:25

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
25/04/2025 10:56

Conclusão para decisão
24/04/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
01/04/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
24/02/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 09:54

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 13:32

Conclusão para despacho
21/02/2025 12:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/02/2025 14:45

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
17/02/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
12/02/2025 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
28/01/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:15

Trânsito em Julgado
13/12/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
13/12/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
12/12/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
12/12/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/12/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/12/2024 14:17

Conclusão para julgamento
10/12/2024 10:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
26/11/2024 17:44

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
18/11/2024 13:44

Conclusão para julgamento
18/11/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
18/11/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/11/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
13/11/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/11/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/10/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
24/10/2024 10:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/10/2024 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 18:24

Despacho - Determinação de Citação
14/10/2024 18:15

Conclusão para despacho
14/10/2024 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/09/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 17:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/09/2024 14:54

Conclusão para despacho
23/09/2024 15:23

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
23/09/2024 15:23

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/07/2024 17:08

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPALJEFAZ
16/07/2024 17:07

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/07/2024 17:07

Trânsito em Julgado
12/07/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/06/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
25/06/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/06/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/06/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/06/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 16:24

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
19/06/2024 16:20

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/06/2024 17:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
05/06/2024 18:11

Processo Reativado
05/06/2024 18:11

Processo Reativado
03/06/2024 18:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/06/2024 17:17

Publicação de Pauta
28/05/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/05/2024 14:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/06/2024 13:00 Sequencial: 98
14/03/2024 16:11

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:44

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/03/2023 16:52

Lavrada Certidão
06/03/2023 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
03/03/2023 18:03

Conclusão para despacho
03/03/2023 18:01

Conclusão para despacho
03/03/2023 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
03/03/2023 16:54

Lavrada Certidão
12/12/2022 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/12/2022 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
03/12/2022 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/12/2022 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/11/2022 13:02

Lavrada Certidão
29/11/2022 15:30

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
29/11/2022 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2022 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2022 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2022 15:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
05/11/2021 15:19

Conclusão para decisão
05/11/2021 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/10/2021 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/10/2021 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/09/2021 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/09/2021 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/09/2021 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/09/2021 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/09/2021 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2021 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2021 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/09/2021 12:08

Juntada - Documento - Relatório e Voto
27/08/2021 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito - Colegiado - por unanimidade
16/08/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/08/2021 13:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/08/2021 12:00 Sequencial: 201
14/10/2020 13:34

Conclusão para despacho
28/09/2020 15:56

Protocolizada Petição
14/07/2020 13:49

Conclusão para julgamento
14/07/2020 09:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
12/07/2020 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/06/2020 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/06/2020 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2020 10:06

Lavrada Certidão
11/06/2020 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/05/2020 23:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2020 23:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2020 23:46

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/04/2020 22:44

Conclusão para despacho
23/04/2020 22:43

Processo Corretamente Autuado
06/03/2020 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00