TJTO - 0000421-02.2024.8.27.2724

1ª instância - Juizo Unico - Itaguatins

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SITIO NOVO DO TOCANTINS

CNPJ: 00.766.717/0001-49

Advogados

MARCOS VINICIUS DIAS CARVALHO

OAB: 008213/TO

CPF *42.***.*45-14

IARA SILVA DE SOUSA

OAB: 002239/TO

CPF *46.***.*55-91

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/4821-92

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 04867/TO

CPF *44.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 01/09/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Execução Fiscal Nº 0000421-02.2024.8.27.2724/TO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Da Continuidade da Execução Fiscal O Município de Sítio Novo do Tocantins requer a continuidade da execução fiscal em face do Banco Bradesco.

    Conforme consta nos autos, os embargos à execução apresentados pelo executado foram julgados improcedentes, e o recurso de apelação interposto não foi apreciado pelo juízo ad quem.

    O art. 1.012, §1º, III, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº 6.830/1980, estabelece que a sentença que julga improcedentes os embargos do executado produz efeitos imediatamente após sua publicação.

    Art. 1.012.

    A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; Assim, não há óbice legal ao prosseguimento da execução e, portanto, DEFIRO o pedido de continuidade da execução fiscal. 2.

    Do Levantamento dos Valores Depositados O Município requer o levantamento dos valores depositados em juízo pelo Banco Bradesco, atualizados monetariamente.

    Contudo, o §2º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) estabelece que o levantamento de depósitos só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão nos embargos.

    Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: [...] § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

    Como o recurso de apelação ainda está pendente de julgamento, a decisão nos embargos não transitou em julgado, sendo inviável o levantamento neste momento.

    Neste sentido, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados, conforme exigência do §2º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980. 3.

    Da Responsabilidade pela Correção Monetária e Juros de Mora O Município destaca que a responsabilidade pela correção monetária e juros de mora, após o depósito judicial, recai sobre a instituição financeira depositária, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Confirmo que, quando o levantamento for autorizado, o valor deverá ser atualizado até a data do efetivo levantamento, sem ônus adicional ao executado. 4.

    Dos Honorários Sucumbenciais O Município pleiteia que 10% do valor atualizado do depósito sejam destinados a título de honorários sucumbenciais.

    Contudo, como o levantamento dos valores foi indeferido por ausência de trânsito em julgado, a destinação dos honorários deve ser postergada para o momento em que o levantamento for autorizado.

    Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de destinação dos honorários sucumbenciais, a ser reapreciado após o trânsito em julgado. 5.

    Dos Honorários Contratuais O Município solicita que 30% do valor atualizado do depósito sejam destinados a seus advogados, com base em contrato de honorários de êxito.

    Da mesma forma, por depender do levantamento dos valores, o pedido deve ser indeferido neste momento.

    Neste sentido, INDEFIRO, no presente momento processual, o pedido de destinação dos honorários contratuais, a ser reapreciado após o trânsito em julgado.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: a.

    DEFERIR o pedido de continuidade da execução fiscal, prosseguindo-se nos termos da Lei nº 6.830/1980. b.

    INDEFERIR o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo, por ausência de trânsito em julgado da decisão nos embargos. c.

    INDEFERIR, por ora, os pedidos de destinação dos honorários sucumbenciais e contratuais, a serem reapreciados após o trânsito em julgado. d.

    DETERMINO que seja notificado o exequente para que, no prazo de 30 dias, via DJEN, requerer o que lhe convier, sob pena de ser determinada a suspensão do trâmite do presente feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução.

    Cumpra-se integralmente esta decisão.

    Intimem-se as partes.    

  • 29/08/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 19:06

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 27/05/2025 19:05

    Conclusão para decisão

  • 27/05/2025 10:58

    Protocolizada Petição

  • 05/02/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 19/12/2024 19:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

  • 21/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 11/11/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 10:57

    Protocolizada Petição

  • 21/06/2024 11:53

    Protocolizada Petição

  • 10/06/2024 20:03

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

  • 28/05/2024 13:01

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 08/05/2024 23:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 05/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 24/04/2024 13:01

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 24/04/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 20:55

    Despacho - Mero expediente

  • 27/02/2024 18:10

    Conclusão para despacho

  • 27/02/2024 18:10

    Processo Corretamente Autuado

  • 27/02/2024 15:44

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE SITIO NOVO DO TOCANTINS - Guia 5407195 - R$ 4.348,46

  • 27/02/2024 15:44

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE SITIO NOVO DO TOCANTINS - Guia 5407194 - R$ 1.318,57

  • 27/02/2024 15:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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