03/09/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
03/09/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/09/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
02/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000683-50.2022.8.27.2714/TO RÉU: EVANDO CLEMENTE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EURIVAN GOMES FARIAS (OAB TO008079) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS em desfavor do réu EVANDO CLEMENTE DE OLIVEIRA como incurso nas penas do artigo 306, caput, da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Consta da denúncia que "..que no dia 12 de setembro de 2021, por volta das 22h, na Avenida Brasil, no município de Colmeia/TO, o DENUNCIADO conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Segundo restou apurado, nas circunstâncias de tempo e local descritas, Policiais Militares estavam em patrulhamento quando avistaram o DENUNCIADO conduzindo uma motocicleta em que o passageiro (garupa) estava sem capacete.

Diante disso, os policiais decidiram abordar o DENUNCIADO, oportunidade em que este se evadiu, sendo posteriormente abordado em acompanhamento tático.

Na oportunidade, ao descer da motocicleta, o DENUNCIADO relatou ter ingerido bebida alcoólica e apresentava visíveis sinais de embriaguez.

Nesse sentido, o DENUNCIADO foi preso em flagrante delito e conduzido até o Posto da Polícia Rodoviária Federal do município de Guaraí/TO para realização de teste de etilômetro.

Contudo, em razão da embriaguez excessiva, o DENUNCIADO não conseguiu soprar para efetuar o teste, sendo a embriaguez comprovada pelas declarações dos policiais militares responsáveis pela sua condução." Conforme consta no evento 01, a denúncia fora oferecida em 25 de abril de 2022, bem como recebida em 26 de abril de 2022 nos termos da decisão do Evento 4.

Resposta à acusação apresentada em 05 de julho de 2022 - Evento 13. Instrução processual regularmente realizada conforme se infere dos atos e procedimentos destes autos.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público manifestou pela procedência de denúncia. A defesa do acusado, por sua vez, manifestou pela absolvição do acusado e, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Importante ressaltar que a presente relação processual instaurou-se e desenvolveu-se de forma válida e regular quanto aos requisitos legais.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo, pois, a decidir a lide.

Breve síntese da denúncia Artigo 306, §1°, I da Lei n° 9.503/97 Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) Feitas estas considerações introdutórias, passo à análise das provas contidas nos autos.

Das preliminares Não há nos autos qualquer preliminar a ser analisada, razão pela qual passo ao mérito da demanda.

Do mérito Em sede de audiência de instrução e julgamento restou demonstrado que o réu apresenta sequelas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC), circunstância que compromete de forma visível sua fala e alguns movimentos da boca, gerando aparência externa que pode equivocadamente ser confundida com os sinais de embriaguez.

Com efeito, a prova colhida em juízo não foi suficiente para confirmar a materialidade delitiva nos moldes do art. 306 do CTB, já que o teste do etilômetro não foi realizado, não por recusa do acusado, mas em razão de suas limitações físicas e neurológicas, não podendo a convicção deste juízo ser formada tão somente na impressão subjetiva dos policiais. É certo que em crimes dessa natureza a comprovação da alteração da capacidade psicomotora exige lastro probatório mínimo e que a ausência do teste de alcoolemia não afasta a tipicidade do art. 306 do CTB, sendo admitidos outros meios de prova, como o relato dos policiais e os sinais de alteração da capacidade psicomotora, nos termos da Lei nº 12.760/2012 e da Resolução CONTRAN nº 432/2013.

Entretanto, ressalte-se que a própria percepção deste magistrado ao presenciar o acusado em audiência, confirma que as sequelas do AVC efetivamente interferem em sua dicção e expressão facial, corroborando a tese defensiva de que os sinais interpretados como embriaguez na ocasião dos fatos decorrem de condição médica e não da ingestão de álcool.

Diante desse cenário, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, uma vez que não há prova firme e inequívoca de que o acusado conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool ou substância psicoativa.

Assim, inexistindo elementos suficientes para uma condenação, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado EVANDO CLEMENTE DE OLIVEIRA da imputação que lhe foi feita como incurso nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações necessárias. Às providências. Colméia-TO, data certificada pelo sistema Eproc.
29/08/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/06/2025 16:56

Conclusão para julgamento
16/06/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
11/06/2025 16:52

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
28/04/2025 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
07/04/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/03/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/03/2025 15:23

Publicação de Ata
14/03/2025 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
06/03/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
06/03/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
25/02/2025 14:31

Juntada - Outros documentos
24/02/2025 13:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
21/02/2025 15:59

Juntada - Outros documentos
21/02/2025 15:54

Expedido Ofício
21/02/2025 15:40

Juntada - Outros documentos
21/02/2025 15:33

Expedido Ofício
21/02/2025 15:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
21/02/2025 15:27

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
21/02/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/02/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/02/2025 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
12/02/2025 16:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 12/03/2025 17:00
24/01/2025 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
18/12/2024 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
22/11/2024 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
26/09/2024 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
29/08/2024 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
17/07/2024 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
28/06/2024 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
20/05/2024 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
23/04/2024 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
18/03/2024 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
28/02/2024 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
22/01/2024 15:51

Juntada - Informações
18/01/2024 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
14/12/2023 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
14/11/2023 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
24/10/2023 15:55

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
02/10/2023 12:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
17/08/2023 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
25/07/2023 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
30/06/2023 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
30/06/2023 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
30/06/2023 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
14/03/2023 11:04

Despacho - Mero expediente
27/02/2023 15:13

Conclusão para despacho
27/02/2023 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
17/02/2023 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
07/11/2022 15:39

Lavrada Certidão
12/07/2022 17:12

Lavrada Certidão
18/05/2022 13:10

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/05/2022 23:47

Conclusão para decisão
05/05/2022 11:47

Protocolizada Petição
02/05/2022 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/05/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEMAN -> TOCOM1ECRI
29/04/2022 13:48

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
29/04/2022 11:53

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
28/04/2022 17:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECRI -> TOCOMCEMAN
28/04/2022 14:50

Expedido Mandado
26/04/2022 17:05

Decisão - Recebimento - Denúncia
25/04/2022 15:51

Conclusão para despacho
25/04/2022 15:51

Processo Corretamente Autuado
25/04/2022 15:03

Distribuído por dependência - Número: 00013507020218272714/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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