TJTO - 0000038-10.2023.8.27.2740
1ª instância - 1ª Vara Civel - Tocantinopolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:07
Disponibilização de Edital - no dia 04/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 22/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/09/2025
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04/09/2025 00:00
Edital
Interdição/Curatela Nº 0000038-10.2023.8.27.2740/TO REQUERENTE: KENIA LUCAS COSTA LEAL REQUERIDO: MARIA LINDALVA LUCAS EDITAL Nº 14887138 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Doutora CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA, MMª Juíza de Direito, auxiliando pela Vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e Cível da Comarca de Tocantinópolis-TO, na forma da Lei, etc...
FAZ SABER a todos que o presente virem, ou dele tiverem conhecimento que foi decretada por sentença a INTERDIÇÃO de MARIA LINDALVA LUCAS, brasileira, filha de Sergio Ferreira Lucas e Alice de Souza Freires, natural de Quizada-CE, RG 0701686120190, SSP/MA, CPF nº *62.***.*62-68, residente e domiciliado na Travessa Pedro Brito, nº 220, Centro, Tocantinópolis/TO, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, tendo lhe sido nomeada CURADORA a Sra.
KENIA LUCAS COSTA LEAL, brasileira, casada, atendente, portadora da cédula de identidade RG nº 780406, 2ª via, SSP/TO, inscrita no CPF sob o nº *24.***.*01-28, residente e domiciliada na Travessa Pedro Brito, nº 220, Centro, Tocantinópolis/TO, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da Lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando, não podendo, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial.
Dispositivo da SENTENÇA a seguir transcrita: (...).
Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, por consequência, JULGO EXTINTO A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC e DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARIA LINDALVA LUCAS, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando - lhe como curadora a requerente KENIA LUCAS COSTA LEAL, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da Lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando, não podendo por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial.
Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do CPC, inscreva-se a presente sentença no registro de pessoas naturais, na forma do art. 9º, inc.
III, do Código Civil e publique-se na imprensa local uma vez e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando no edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela.
Defiro a assistência judiciária gratuita a parte autora.
Sem custas e sem honorários, nos termos da lei.
Promova-se a baixa definitiva, com as cautelas legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Tocantinópolis - TO, 09/06/2025.
CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA Juíza de Direito".
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, no lugar público e de costume.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Tocantinópolis/TO, em 09/06/2025.
Eu, Samira Rodrigues Paixão, Estagiária, que o digitei. -
03/09/2025 13:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 04/09/2025
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25/06/2025 15:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPPROT -> TOTOP1ECIV
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23/06/2025 15:31
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPPROT
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23/06/2025 15:28
Expedido Edital
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31/05/2025 00:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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29/05/2025 16:55
Entrega de Documento
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28/05/2025 15:01
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
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28/05/2025 13:43
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
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28/05/2025 13:43
Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
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28/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 15:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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16/05/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 13:43
Lavrado - Termo de Compromisso
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04/11/2024 12:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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08/10/2024 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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25/09/2024 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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25/09/2024 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/09/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/09/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/09/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/09/2024 22:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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23/08/2024 16:11
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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01/08/2024 12:20
Conclusão para despacho
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31/07/2024 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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20/06/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2024 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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14/06/2024 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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03/06/2024 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2024 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2024 14:02
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPGG -> TOTOP1ECIV
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22/04/2024 13:14
Juntada - Outros documentos
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15/04/2024 16:53
Juntada - Informações
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10/04/2024 15:18
Juntada - Outros documentos
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09/04/2024 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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05/04/2024 17:07
Juntada - Outros documentos
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05/04/2024 17:02
Expedido Ofício
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05/04/2024 16:43
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPGG
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/03/2024 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2024 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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21/03/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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21/03/2024 14:10
Lavrada Certidão
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21/03/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/01/2024 13:51
Juntada - Informações
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18/12/2023 15:31
Decisão - Outras Decisões
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18/12/2023 15:31
Conclusão para decisão
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18/12/2023 15:30
Audiência - de Interrogatório - realizada - Local Meio eletrônico - 29/11/2023 17:30. Refer. Evento 15
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05/12/2023 14:06
Entrega de Documento
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27/11/2023 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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27/11/2023 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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21/11/2023 15:29
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
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21/11/2023 14:39
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
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17/11/2023 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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17/11/2023 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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17/11/2023 14:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
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17/11/2023 14:58
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
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17/11/2023 14:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
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17/11/2023 14:58
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
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16/11/2023 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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16/11/2023 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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16/11/2023 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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16/11/2023 10:59
Audiência - de Interrogatório - designada - Local Meio eletrônico - 29/11/2023 17:30
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16/11/2023 10:58
Lavrada Certidão
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16/11/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 16:00
Lavrado - Termo de Compromisso
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17/10/2023 16:12
Decisão - Concessão - Liminar
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13/02/2023 16:24
Conclusão para despacho
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30/01/2023 09:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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30/01/2023 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/01/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/01/2023 17:44
Recebidos os autos - TJTO
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13/01/2023 19:10
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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11/01/2023 17:00
Conclusão para despacho
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11/01/2023 17:00
Processo Corretamente Autuado
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11/01/2023 17:00
Recebidos os autos - TJTO
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09/01/2023 22:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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