02/09/2025 14:10

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
02/09/2025 14:08

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
02/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0011408-20.2025.8.27.2706/TO RÉU: MARCOS GUILHERME ANDRADE SILVAADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219) DESPACHO/DECISÃO Atualmente, existem dúvidas quanto à existência da defesa preliminar, referente ao procedimento da Lei 11.343/2006.

No meu modo de ver, em homenagem ao princípio da celeridade e da razoável duração dos processos, deve-se, de imediato, os réus, ser citados, para apresentarem a defesa, nos moldes do artigo 396 e 396-A, ambos, do Código de Processo Penal, entretanto, com uma ressalva: o juiz só receberá ou não a denúncia após o oferecimento da resposta, garantindo a ampla defesa prevista no art. 55, da Lei de Drogas.

Desse modo, ordeno a citação do(a) acusado(a), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal, por ausência de prejuízo a mesma.

Na oportunidade, o(a) denunciado(a) poderá arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificando (em) as provas que pretendam produzir, bem como apresentar o rol de até no máximo 05 (cinco) testemunhas.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.
29/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 15:36

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/08/2025 15:30

Decisão - Outras Decisões
04/08/2025 13:31

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
28/07/2025 14:31

Protocolizada Petição
30/06/2025 11:12

Protocolizada Petição
13/06/2025 08:25

Protocolizada Petição
11/06/2025 17:59

Conclusão para decisão
23/05/2025 16:27

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
23/05/2025 16:27

Processo Corretamente Autuado
23/05/2025 16:18

Distribuído por dependência - Número: 00045117320258272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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