TJTO - 0001861-82.2024.8.27.2740
1ª instância - 1ª Vara Civel - Tocantinopolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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05/09/2025 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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04/09/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
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03/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
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03/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001861-82.2024.8.27.2740/TO REQUERENTE: LUIS FILHO ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): ARTHUR MOURA AGUIAR (OAB TO009537)ADVOGADO(A): SHASMYLLA GRAZYELLA MILHOMEM GARCÊZ (OAB TO010081) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por LUIS FILHO ALVES DE SOUSA em desfavor de ESTADO DO TOCANTINS e OS MESMOS.
Evento 8: Despacho determinando a emenda.
Evento 11: Emenda a inicial.
Evento 14: Deferimento de gratuidade da justiça.
Despacho ordenando a citação.
Eventos 15 a 29: Providências acerca da audiência de conciliação.
Partes manifestaram desinteresse.
Evento 30: Contestação.
Evento 37: Juntada de documentos.
Evento 39: Réplica.
Eventos 41 a 46: Especificação de provas. É o relato necessário.
Fundamento e decido. 1.
DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES Luis Filho Alves de Sousa ajuizou ação indenizatória em face do Estado do Tocantins pleiteando indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos morais, em razão da morte de seu filho, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 16 de novembro de 2019, em Nazaré.
Alega omissão estatal na prestação de socorro, pois a ambulância não compareceu ao local e a perícia não foi realizada, o que teria retardado o atendimento e contribuído para o óbito.
Fundamentou o pedido na responsabilidade civil do Estado.
O Estado do Tocantins contestou (evento 30), impugnando a gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência e, no mérito, alega inexistência de responsabilidade civil do Estado e a ausência de nexo causal entre a conduta estatal e o óbito.
Sustenta que a omissão de socorro deve ser atribuída ao condutor envolvido no acidente, que fugiu do local sem prestar socorro.
Argumentou que a ambulância estava em outra ocorrência e que a perícia não compareceu porque não foi acionada a tempo.
Pleiteou a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em patamar proporcional. 2.
DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.
DA PRELIMINAR SUSCITADA DE INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afasto a preliminar suscitada de impugnação à concessão de gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento no artigo 99, §3º, e no artigo 507, ambos do CPC.
A matéria já foi objeto de deliberação por este juízo e a parte ré não apresentou documentos novos ou modificações de fato que permitam a reversão ulterior daquele entendimento, limitando-se a uma impugnação genérica.
Por tais motivos, rejeito a questão preliminar suscitada. 2.2.
DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O presente feito não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 354 a 356 do CPC.
Assim, em observância à norma no artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. 3.
DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Delimito as seguintes questões de fato: a) Se houve omissão estatal no envio de ambulância e equipe de socorro ao local do acidente. b) Se a demora no atendimento médico contribuiu de forma relevante para o óbito da vítima. c) Se houve falha na atuação da perícia oficial ao deixar de comparecer ao local do acidente. d) Existência de nexo causal entre a alegada omissão do Estado e o resultado morte. 4.
DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova conforme o artigo 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado e ao réu o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito afirmado pelo autor. 5.
DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (evento 45) e a parte ré manifestou-se pela não produção de provas (evento 46).
DEFIRO a prova testemunhal requerida pela parte autora, cujas testemunhas já foram arroladas no evento 45.
ADVIRTO que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência a ser designada, dispensando-se a intimação do juízo, na forma como preconiza a norma do artigo 455 do CPC.
Esta disposição não se aplica às testemunhas indicadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC). 6.
DA MATÉRIA DE DIREITO APLICÁVEL Delimito a matéria de direito nas normas do Direito Administrativo atinentes à responsabilidade civil do Estado. 7.
CONCLUSÃO Cumprido o disposto no artigo 357 e incisos do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO.
RESSALTO que as partes poderão, de comum acordo, solicitar a homologação da fixação de questões de fato e direito indicadas por elas, a que se referem os incisos II e IV do artigo 357, caso em que haverá homologação do juízo em substituição às acima fixadas. 8.
PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão.
AGUARDE-SE o prazo de 5 dias em cartório (artigo 357, § 1º, CPC) - dobrar o prazo para a Fazenda pública.
Após, estável esta decisão, considerando que o rol de testemunhas já foi apresentado no evento 45, DEVOLVAM-SE os autos à conclusão para indicação de data para audiência de instrução e julgamento.
Tocantinópolis, 1º de setembro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito -
02/09/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/09/2025 15:54
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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02/06/2025 17:21
Conclusão para despacho
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02/06/2025 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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19/05/2025 13:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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14/04/2025 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/04/2025 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/04/2025 16:11
Despacho - Mero expediente
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05/11/2024 12:40
Conclusão para despacho
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04/11/2024 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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04/10/2024 07:52
Protocolizada Petição
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01/10/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 11:59
Recebidos os autos do CEJUSC
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30/09/2024 16:49
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
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30/09/2024 16:48
Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
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30/09/2024 16:44
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 30/09/2024 16:30. Refer. Evento 17
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30/09/2024 09:14
Protocolizada Petição
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29/09/2024 11:17
Juntada - Certidão
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03/09/2024 16:02
Protocolizada Petição
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03/09/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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29/08/2024 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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29/08/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/08/2024 14:04
Recebidos os autos no CEJUSC
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20/08/2024 13:52
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
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20/08/2024 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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20/08/2024 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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19/08/2024 16:47
Recebidos os autos do CEJUSC
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19/08/2024 16:36
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
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19/08/2024 16:35
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 30/09/2024 16:30
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14/08/2024 18:08
Recebidos os autos no CEJUSC
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13/08/2024 17:44
Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
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08/08/2024 15:04
Despacho - Mero expediente
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07/08/2024 14:07
Conclusão para despacho
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05/08/2024 18:19
Protocolizada Petição
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05/08/2024 18:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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05/07/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2024 16:41
Despacho - Mero expediente
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01/07/2024 16:59
Conclusão para despacho
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01/07/2024 16:58
Processo Corretamente Autuado
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01/07/2024 16:55
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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01/07/2024 16:54
Redistribuído por sorteio - (TOTOP1ECIVJ para TOTOP1ECIVJ)
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01/07/2024 16:54
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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01/07/2024 16:54
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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27/06/2024 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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