07/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004377-14.2023.8.27.2707/TO AUTOR: ANTONIO CARLOS CARVALHO DA SILVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer para concessão de isenção c/c pedido de tutela de urgência proposta por ANTONIO CARLOS CARVALHO DA SILVA em desfavor de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS.

Despacho proferido no evento 4, DECDESPA1 declarou esse juízo incompetente para apreciar o feito, remetendo o processo para o Juizado da Fazenda Pública.

Após suscitação de conflito nº 0042541-79.2023.8.27.2729/TO, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins fixou este juízo como competente.

A inicial foi recepcionada no evento 18, DECDESPA1.

Decisão proferida no evento 37, DECDESPA1 determinou a produção de prova pericial a ser realizada pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Consta no evento 46, INF1 informação da Junta médica de que no feito não foi deliberada a gratuidade da justiça, critério necessário para a realização da perícia.

Breve o relato.

DECIDO.

Analisando atentamente o presente feito, verifico que a parte autora não requereu a concessão da gratuidade da justiça em sua petição (evento 1, INIC1), todavia, gerou a DAJ para pagamento custas e taxas processuais (evento 1, DAJ16), sem efetivar o pagamento.

O processo foi, então, encaminhado ao Juizado Especial da Fazenda Pública, onde não há exigência de custas e taxas processuais em primeira instância.

Após o retorno dos autos a este juízo, foi determinada a continuidade do processo, sem que a questão do pagamento das custas e taxas processuais fosse apreciada.

Para regularizar a situação processual, determino que a parte autora apresente comprovação satisfatória da necessidade da gratuidade da justiça (especialmente contracheques, por se tratar de servidor público) ou recolha as custas e taxas processuais.

A parte autora fica ciente de que o pagamento das custas e taxas implicará na necessidade de arcar com os honorários periciais.

Intime-se.
03/07/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:12

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 03:39

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004377-14.2023.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORAUTOR: ANTONIO CARLOS CARVALHO DA SILVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 27/05/2025 - Juntada Informações
27/05/2025 16:00

Conclusão para despacho
27/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 12:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOJUNMEDI -> TOARI1ECIV
27/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:53

Juntada - Informações
23/04/2025 15:51

Despacho - Visto em correição
31/03/2025 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOJUNMEDI
31/03/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/03/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/03/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/02/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 20:36

Decisão - Outras Decisões
04/02/2025 07:33

Conclusão para decisão
02/02/2025 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/01/2025 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 18:41

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 18:37

Conclusão para despacho
07/01/2025 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/12/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/11/2024 19:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/11/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 18:51

Despacho - Mero expediente
17/10/2024 17:51

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
17/10/2024 17:50

Conclusão para despacho
17/10/2024 14:48

Redistribuído por sorteio - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
17/10/2024 14:48

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Petição Cível
17/10/2024 12:04

Despacho - Mero expediente
16/10/2024 17:04

Conclusão para despacho
16/10/2024 09:49

Protocolizada Petição
26/09/2024 15:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de competência cível Número: 00425417920238272729/TO
29/05/2024 13:27

Lavrada Certidão
19/02/2024 17:49

Lavrada Certidão
01/11/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00425417920238272729
27/10/2023 17:44

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
23/10/2023 12:53

Conclusão para despacho
21/10/2023 08:50

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
21/10/2023 08:50

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
20/10/2023 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2023 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 11:05

Decisão - Declaração - Incompetência
02/10/2023 09:19

Conclusão para despacho
30/09/2023 00:09

Processo Corretamente Autuado
29/09/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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