02/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 12:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000976-67.2025.8.27.2729/TO RÉU: HDI SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. O autor e a requerida HDI SEGUROS S.A. entabularam acordo (evento 13), pelo que requerem a sua homologação, contudo, o requerente postula pelo prosseguimento do feito em relação a outra demanda LOCALIZA RENT A CAR SA. Trata-se na espécie de pedido de indenização por dano material e moral decorrente perda total de veículo e negativa de carro reserva ao argumento de restrição junto a localiza, segunda demandada. Situação que implica na solidariedade das demandadas, na forma do que preconiza o art 7° Parágrafo único e art. 25 § 1° do CDC. Nesse caso, a 3º Turma do STJ, através do julgamento do REsp 1.968.143, decidiu que havendo responsabilidade solidária entre as corrés, o acordo feito por uma, estende-se a outra . Isso significa que, se um devedor solidário acorda com o credor sobre o pagamento da dívida, essa transação beneficia todos os devedores solidários, extinguindo a obrigação deles perante o credor. Nesse viés, tenho que satisfeita a obrigação pelo acordo realizado, inteligência do art. 844, parágrafo 3º do CC. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação firmada no evento 13, para que surta seus efeitos legais jurídicos, por consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO COM EXAME DO MÉRITO nos termos dos artigos 354 e 487, III, b, ambos do CPC c/c art. 844, parágrafo 3º do CC. Intimem-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
29/08/2025 13:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 13:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/08/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
17/07/2025 16:48

Conclusão para julgamento
17/07/2025 16:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
17/07/2025 16:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 17/07/2025 16:00. Refer. Evento 5
16/07/2025 17:20

Protocolizada Petição
16/07/2025 15:07

Juntada - Certidão
14/07/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/07/2025 14:20

Protocolizada Petição
09/07/2025 15:07

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
11/06/2025 11:48

Protocolizada Petição
16/04/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 00:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
04/04/2025 14:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/04/2025 15:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/04/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 10:49

Protocolizada Petição
27/02/2025 15:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 17/07/2025 16:00
21/02/2025 17:12

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 16:21

Conclusão para despacho
29/01/2025 16:17

Processo Corretamente Autuado
13/01/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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