04/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0037982-84.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA APARECIDA NASCIMENTO SEIXASADVOGADO(A): ROGÉRIO BEIRIGO DE SOUZA (OAB TO01545B)REQUERENTE: VLADIMIR MAGALHAES SEIXASADVOGADO(A): ROGÉRIO BEIRIGO DE SOUZA (OAB TO01545B)REQUERIDO: LOGOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087)ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que as partes apresentaram acordo para pagamento parcelado do débito e requereram a suspensão do feito até o pagamento integral (evento 164, ACORDO1).

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil); e d) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil.

No que tange aos efeitos do acordo no presente caso, anota-se que o art. 922, do Código de Processo Civil, estabelece que “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.” Findo o prazo sem o cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

Observa-se que as partes requereram a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento.

Logo, aplica-se ao caso o disposto no supracitado art. 922, do CPC, e não no art. 487, III, “b”, do CPC, que determina o arquivamento do feito, com resolução de mérito quando as partes transigirem.

Embora conste um erro material na indicação do número do processo, o acordo apresentado deve ser homologado, uma vez que as partes não são comuns entre os processos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (evento 164, ACORDO1) e, com fundamento no art. 922, do CPC, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO pelo prazo concedido para que os devedores satisfaçam voluntariamente a obrigação.

Após o transcurso do prazo de suspensão, as partes deverão informar o cumprimento da obrigação, sob pena de prosseguimento do feito (art. 922, parágrafo único, CPC).

Durante o prazo da suspensão, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes (art. 923, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:17

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
02/07/2025 16:24

Conclusão para despacho
18/06/2025 09:03

Protocolizada Petição
17/06/2025 16:55

Protocolizada Petição
14/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
13/05/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:14

Despacho - Mero expediente
26/04/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151
22/04/2025 15:28

Conclusão para decisão
22/04/2025 15:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
14/04/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153
01/04/2025 16:35

Despacho - Mero expediente
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 153
20/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:43

Trânsito em Julgado
18/03/2025 12:04

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
07/03/2025 12:31

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00379828420208272729/TJTO
11/10/2024 15:52

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
11/10/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 142
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
12/09/2024 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5549928, Subguia 47195 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
10/09/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/09/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/09/2024 13:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LOGOS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS EIRELI - EXCLUÍDA
09/09/2024 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
09/09/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130
02/09/2024 14:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5549928, Subguia 5432434
02/09/2024 14:30

Juntada - Guia Gerada - Apelação - LOGOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - Guia 5549928 - R$ 96,00
02/09/2024 10:55

Juntada - Guia Gerada - Apelação - LOGOS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS EIRELI - Guia 5549485 - R$ 96,00
02/09/2024 10:53

Protocolizada Petição
02/09/2024 10:45

Juntada - Guia Gerada - Apelação - LOGOS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS EIRELI - Guia 5549469 - R$ 96,00
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130
13/08/2024 09:49

Juntada - Guia Gerada - Apelação - LOGOS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS EIRELI - Guia 5535428 - R$ 96,00
09/08/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2024 13:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
31/07/2024 11:25

Protocolizada Petição
09/07/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CIV -> NACOM
12/06/2024 17:05

Protocolizada Petição
27/05/2024 12:50

Conclusão para julgamento
15/05/2024 11:07

Protocolizada Petição
15/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5468645, Subguia 22914 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 496,58
15/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5468646, Subguia 22825 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 601,87
13/05/2024 14:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5468646, Subguia 5402020
13/05/2024 14:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5468645, Subguia 5402019
13/05/2024 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
13/05/2024 14:13

Lavrada Certidão
13/05/2024 13:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VLADIMIR MAGALHAES SEIXAS - Guia 5468646 - R$ 601,87
13/05/2024 13:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VLADIMIR MAGALHAES SEIXAS - Guia 5468645 - R$ 496,58
20/03/2024 17:15

Protocolizada Petição
31/01/2024 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2024 10:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
31/01/2024 09:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/01/2024 10:44

Protocolizada Petição
04/12/2023 10:46

Protocolizada Petição
07/11/2023 10:03

Protocolizada Petição
09/10/2023 14:42

Protocolizada Petição
03/08/2023 16:44

Protocolizada Petição
29/06/2023 17:54

Conclusão para julgamento
29/06/2023 17:53

Despacho - Mero expediente
29/06/2023 16:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
29/06/2023 13:21

Conclusão para despacho
29/06/2023 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
29/06/2023 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/06/2023 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/06/2023 20:27

Despacho - Mero expediente
22/06/2023 13:31

Conclusão para despacho
21/06/2023 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
19/06/2023 17:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90
13/06/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
09/06/2023 16:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 29/06/2023 14:00
09/06/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/06/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/06/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/06/2023 14:29

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
31/05/2023 13:16

Conclusão para despacho
25/05/2023 16:41

Protocolizada Petição
26/04/2023 15:03

Protocolizada Petição
24/03/2023 16:02

Protocolizada Petição
08/03/2023 10:57

Protocolizada Petição
30/01/2023 15:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
25/01/2023 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
13/01/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 13:25

Despacho - Mero expediente
16/08/2022 16:44

Protocolizada Petição
10/08/2022 16:16

Conclusão para despacho
29/07/2022 11:58

Protocolizada Petição
21/07/2022 15:20

Protocolizada Petição
15/07/2022 16:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
14/07/2022 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
14/06/2022 23:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2022 23:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2022 23:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2022 14:32

Despacho - Mero expediente
24/05/2022 14:38

Protocolizada Petição
01/03/2022 10:51

Conclusão para despacho
09/02/2022 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
31/01/2022 18:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/01/2022 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
14/12/2021 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 18:09

Despacho - Mero expediente
25/11/2021 17:33

Protocolizada Petição
25/10/2021 15:17

Protocolizada Petição
30/08/2021 10:22

Protocolizada Petição
05/08/2021 16:17

Protocolizada Petição
30/06/2021 10:25

Protocolizada Petição
31/05/2021 19:27

Conclusão para despacho
21/05/2021 15:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
19/05/2021 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
29/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
19/04/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 17:59

Protocolizada Petição
23/03/2021 14:34

Protocolizada Petição
23/03/2021 14:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4CIV
23/03/2021 14:24

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/03/2021 14:00. Refer. Evento 10
22/03/2021 17:35

Protocolizada Petição
22/03/2021 16:09

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
22/03/2021 10:16

Protocolizada Petição
22/03/2021 08:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/03/2021 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/03/2021 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/03/2021 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2021 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2021 22:20

Juntada - Certidão
17/03/2021 10:16

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4CIV -> TOPALCEJUSC
29/01/2021 17:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
29/01/2021 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/01/2021 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/01/2021 15:31

Expedido Mandado
22/01/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 16:58

Audiência Designada - Conciliação - Local - 23/03/2021 14:00
23/11/2020 21:50

Despacho - Mero expediente
18/11/2020 12:49

Conclusão para despacho
13/11/2020 15:29

Protocolizada Petição
09/11/2020 12:51

Despacho - Mero expediente
22/10/2020 15:44

Protocolizada Petição
13/10/2020 15:42

Conclusão para decisão
13/10/2020 15:41

Processo Corretamente Autuado
13/10/2020 15:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EDUARDO CÉSAR DUTRA ME - EXCLUÍDA
08/10/2020 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00