02/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0037945-81.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DÉBORA DE PAULA BRITO FOGAÇAADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer o pagamento de retroativo da progressão letra "".

No corpo da inicial diz o seguinte: ...

Esta demanda não consta pedido de tutela de urgência, e nem visa à implementação de valores com seus reflexos, APENAS VISA À COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS DE MUDANÇA DE LETRA, PROGRESSÃO DE CARREIRA que não foram pagos pela Polícia Militar, nem atualizados pela SECAD. ...

Todavia, o seu pedido é o seguinte: c) Por fim, requer seja, a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se o Estado do Tocantins, a efetuar o pagamento retroativo das diferenças de progressões correspondentes a agosto de 2017 a julho de 2020, no valor de R$ 15.316,64 (quinze mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), que deveria ter ocorrido a inclusão na folha de pagamento do Requerente, com juros e correção monetária para os meses em atraso (vencidos) e vincendos que devem ser devidamente atualizados e corrigidos na fase de liquidação de sentença, detalhados em tabela anexa.

Desse modo, INTIME-SE a parte autora para esclarecer a divergência, emendando sua inicial, no prazo de 05 (cinco) dias.

Palmas, data registrada pelo sistema.
29/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:27

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/08/2025 12:22

Conclusão para despacho
26/08/2025 16:17

Processo Corretamente Autuado
26/08/2025 16:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/08/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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