02/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0038383-10.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: AVELINO GONZAGA MENDES JUNIORADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos autos observo a ausência da memória de cálculo atualizada até o ajuizamento da demanda.

A memória de cálculo é um dos requisitos essenciais da petição inicial, conforme dispõe o artigo 14 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Tal requisito é imprescindível para a fixação da competência e dos limites previstos no artigo 2º, §2º, da Lei n.º 12.153/2009. É importante ressaltar que, conforme as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, o índice da taxa referencial a ser utilizado será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir de dezembro de 2021, enquanto o período anterior a essa data será regido pelo indexador IPCA-E.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para emendar sua inicial, anexando seu cálculo devidamente atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Palmas, data registrada pelo sistema.
29/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 20:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/08/2025 12:59

Conclusão para despacho
28/08/2025 12:52

Processo Corretamente Autuado
27/08/2025 22:00

Protocolizada Petição
27/08/2025 22:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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