27/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001383-21.2021.8.27.2727/TO REQUERIDO: SABRINA SILVA SANTOSADVOGADO(A): MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA (OAB TO005433) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento voluntário em até 15 (quinze) dias, sob pena de, em caso de inércia, acréscimo de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (caso o credor tenha constituído nos autos algum profissional), conforme dispõe a lei nº 9.099/95, artigo 52, inciso IV c/c o Código de Processo Civil, artigo 523, caput e § 1°.

A intimação do(a) devedor(a) deverá ser feita nos termos do CPC, artigo 513, § 2° e incisos, observando-se que por se tratar de processo eletrônico, a intimação do procurador será feita via eletrônica e quando endereçada pessoalmente ao executado, se efetivará via postal, com aviso de recebimento, devendo ser encaminhada ao seu último endereço que consta dos autos, ocasião que se reputará eficaz o ato processual, mesmo com sua devolução.

Em caso de inércia do(a) devedor(a), deve ser feita a indisponibilidade sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira via SISBAJUD, observando-se o cancelamento de eventual excesso de valores em até 24hs após a resposta do sistema.

Feita a indisponibilidade de valores, intime-se o(a) devedor(a) acerca da sua ocorrência, devendo a comunicação ser feita ao seu advogado, se constituído nos autos, ou pessoalmente, em caso de inexistência de procurador habilitado.

A intimação pessoal é feita preferencialmente via postal, no último endereço fornecido pelo(a) devedor(a), considerando-se válida mesmo que devolvida por mudança que não foi devidamente comunicada ao Juízo da execução.

A intimação servirá, além da ciência do ato constritivo, para que o executado adote, caso seja necessário, uma das providências contidas nos incisos do artigo 854, §3° do CPC, no prazo de até 5 dias (alegação e prova da impenhorabilidade dos valores ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

No caso de não ser alegada qualquer uma das situações anteriores (incisos do artigo 854, §3° do CPC), a indisponibilidade deve ser convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo nos autos, transferindo-se os valores ao Juízo da execução.

Efetivada a penhora o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a) para apresentar embargos, caso queira, em até 15 dias.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:56

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 17:36

Conclusão para despacho
09/07/2025 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/06/2025 16:18

Protocolizada Petição
11/12/2024 07:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/11/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
22/11/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/11/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 17:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/08/2024 16:38

Conclusão para decisão
08/08/2024 15:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/06/2024 14:36

Conclusão para julgamento
12/06/2024 14:28

Protocolizada Petição
16/05/2024 12:50

Lavrada Certidão
11/09/2023 17:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/07/2023 18:04

Lavrada Certidão
22/05/2023 16:47

Despacho - Mero expediente
11/05/2023 12:27

Conclusão para despacho
11/05/2023 12:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
10/05/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/04/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:49

Trânsito em Julgado
24/04/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/04/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/04/2023 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/04/2023 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2023 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/01/2023 16:52

Conclusão para julgamento
26/10/2022 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/10/2022 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/10/2022 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2022 17:56

Decisão - Decretação de revelia
21/07/2022 17:16

Conclusão para despacho
21/07/2022 17:16

Lavrada Certidão
27/06/2022 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEJUSC -> TONAT1ECIV
27/06/2022 16:48

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
27/06/2022 16:47

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local sala CEJUSC - 27/06/2022 16:50. Refer. Evento 8
16/06/2022 23:34

Juntada - Informações
08/06/2022 15:18

Remessa para o CEJUSC - TONAT1ECIV -> TONATCEJUSC
07/06/2022 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/06/2022 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/06/2022 15:04

Lavrada Certidão
06/06/2022 14:01

Expedido Carta pelo Correio
06/06/2022 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/05/2022 16:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 20/06/2022 13:00
31/03/2022 16:42

Lavrada Certidão
31/03/2022 16:41

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
15/03/2022 18:19

Despacho - Mero expediente
01/12/2021 14:32

Conclusão para despacho
01/12/2021 14:32

Processo Corretamente Autuado
26/11/2021 14:00

Protocolizada Petição
26/11/2021 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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