05/09/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/09/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/09/2025 13:58

Protocolizada Petição
04/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000594-41.2024.8.27.2719/TO REQUERENTE: DIANA PEREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) DESPACHO/DECISÃO Extrai-se dos autos que a parte autora busca o recebimento das datas-base de 2019 a 2022.

Neste sentido, vale ressaltar o disposto no CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.

O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no ; III - à decisão prevista no art. 701 .

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Acerca dos artigos supracitado, a doutrina, por sua vez, afirma: É preciso dar ciência ao réu da existência do processo, e às partes, dos atos que nele são praticados, permitindo-lhes reagir àqueles que lhes sejam desfavoráveis.

As partes têm o direito de ser ouvidas e de expor ao julgador os argumentos que pretendem ver acolhidos. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020. pág. 67).

Trata-se de materialização do princípio do contraditório dinâmico, que também pode ser compreendido como “não surpresa”, previsto no art. 10, inserido na Parte Geral do atual Código. Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020. pág. 748).

Desta forma, diante do princípio da “não surpresa” e visando evitar futuras nulidades processuais, conclui-se necessário oportunizar as partes que se manifestem acerca de possível prescrição de parte dos valores pleiteados.

Desta feita, INTIMO as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à eventual prescrição dos valores pleiteados em relação à data-base de 2019.

Após, retornem os autos conclusos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/06/2025 14:40

Conclusão para julgamento
15/05/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
23/04/2025 16:38

Encaminhamento Processual - TOFOR2ECIV -> TO4.05NJE
23/04/2025 16:36

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/04/2025 20:59

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOFOR2ECIV
12/04/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/04/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/04/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/04/2025 15:08

Lavrada Certidão
07/04/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 17:14

Decisão - Declaração - Incompetência
03/04/2025 13:16

Conclusão para decisão
03/04/2025 10:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 16:58

Conclusão para julgamento
27/03/2025 12:46

Encaminhamento Processual - TOFOR2ECIV -> TO4.04NFA
27/03/2025 10:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/03/2025 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOFOR1ECIVJ para TOFOR2ECIVJ)
20/03/2025 16:20

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
20/03/2025 16:16

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/02/2025 13:44

Conclusão para julgamento
04/02/2025 12:11

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 12:54

Conclusão para despacho
27/11/2024 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/10/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
22/10/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/10/2024 14:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00128576520248272700/TJTO
17/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:57

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 12:45

Conclusão para despacho
25/09/2024 16:51

Protocolizada Petição - (TO012212)
22/07/2024 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 00128576520248272700/TJTO
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:37

Decisão - Outras Decisões
17/06/2024 15:42

Protocolizada Petição
11/06/2024 12:42

Conclusão para despacho
11/06/2024 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/06/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:54

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 12:09

Conclusão para despacho
27/05/2024 12:09

Processo Corretamente Autuado
25/05/2024 18:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DIANA PEREIRA DE CARVALHO - Guia 5478475 - R$ 50,00
25/05/2024 18:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DIANA PEREIRA DE CARVALHO - Guia 5478474 - R$ 39,00
25/05/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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