04/09/2025 16:13

Juntada - Informações
02/09/2025 15:35

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
02/09/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 16:52

Lavrado - Termo de Compromisso
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0005956-67.2024.8.27.2737/TO INVESTIGADO: ADEMAR DA SILVAADVOGADO(A): JOAO CARLOS DA SILVA (OAB RO005224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo investigado Ademar da Silva, a fim de transferir o cumprimento das medidas cautelares para a cidade de Cacoal/RO devido a uma proposta de emprego.

Instado a se manifestar, o Ministério Público em nada se opôs.

Segundo o Parquet, os autos ainda estão em fase de investigação, na qual a autoridade policial colhe os elementos de prova para uma futura ação penal e, nessa esteira, mesmo havendo a prova da materialidade do crime e indícios de autoria, não há como cercear a liberdade do investigado de ir e vir, se atento ao caso concreto, em que em uma possível condenação, não traria ao investigado uma pena que restringiria em demasia sua liberdade de locomoção.

Aduziu também o Ministério Público a respeito da necessidade do investigado manter seu endereço atualizado junto este juízo, sob pena de ser considerada sua falta de comunicação de localização atualizada, intenção explícita de violar a aplicação da lei penal, sendo considerado foragido, podendo ser, conforme o caso, decretado sua prisão preventiva, se bem observado os parâmetros do artigo 312 e 313 do CPP.

Pois bem, não vejo óbice quanto ao acolhimento do requerimento formulado pelo investigado. A Constituição Federal garante a liberdade de locomoção, sendo a restrição uma medida excepcional.

No caso, a alteração de endereço e de comarca visa a uma finalidade lícita, que é o exercício de atividade laboral, o que contribui para a reintegração social do investigado.

A transferência do local de cumprimento das medidas cautelares para a Comarca de Cacoal/RO não irá prejudicar a investigação ou a futura aplicação da lei penal, desde que o investigado mantenha seu compromisso de se apresentar aos atos processuais e de cumprir as demais medidas impostas.

Diante do exposto, defiro o requerimento.

Determino a expedição de carta precatória à Comarca de Cacoal/RO, com as devidas cautelas, para que o investigado continue a cumprir as medidas cautelares impostas.

Expeça-se termo de compromisso para que Ademar da Silva informe imediatamente a este juízo qualquer mudança de endereço.

Fica o investigado cientificado de que a falta de comunicação atualizada de sua localização poderá ser interpretada como intenção de frustrar a aplicação da lei penal, podendo levar à decretação de sua prisão preventiva, se atendidos os requisitos legais.

Intime-se.
29/08/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/08/2025 17:48

Decisão - Outras Decisões
22/08/2025 13:14

Conclusão para despacho
21/08/2025 18:31

Protocolizada Petição
21/08/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 68
21/08/2025 18:29

Protocolizada Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 20:51

Despacho - Mero expediente
07/08/2025 17:35

Conclusão para despacho
07/08/2025 17:30

Protocolizada Petição
07/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 12:55

Juntada - Certidão
05/06/2025 13:19

Lavrada Certidão
05/05/2025 13:06

Lavrado - Termo de Compromisso
14/04/2025 08:43

Protocolizada Petição
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/04/2025 17:02

Lavrada Certidão
28/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/03/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
24/03/2025 09:58

Protocolizada Petição
05/03/2025 14:18

Juntada - Certidão
03/02/2025 16:37

Juntada - Certidão
10/01/2025 14:39

Juntada - Certidão
19/12/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
03/12/2024 13:28

Juntada - Certidão
06/11/2024 15:26

Juntada - Certidão
30/10/2024 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/10/2024 16:18

Protocolizada Petição
17/10/2024 16:07

Protocolizada Petição
14/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:35

Lavrada Certidão
14/10/2024 16:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedição - Mandado de Prisão - 14/10/2024 16:18:40)
11/10/2024 17:15

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 12:22

Conclusão para despacho
11/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
09/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/10/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/10/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/10/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 16:51

Juntada - Certidão
30/09/2024 12:34

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPOR1ECRI
30/09/2024 09:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOPOR1ECRI
30/09/2024 09:47

Juntada - Certidão
30/09/2024 08:29

Audiência - de Custódia - realizada - Local Sala de Audiência 6º Regional - 29/09/2024 11:30. Refer. Evento 8
29/09/2024 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECRI -> TOCENALV
29/09/2024 15:20

Expedido Alvará de Soltura
29/09/2024 12:34

Publicação de Ata
29/09/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
29/09/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/09/2024 09:38

Juntada - Informações
29/09/2024 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/09/2024 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/09/2024 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/09/2024 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/09/2024 09:22

Lavrada Certidão
29/09/2024 09:17

Audiência - de Custódia - designada - meio eletrônico - 29/09/2024 11:30
29/09/2024 09:01

Decisão - Outras Decisões
29/09/2024 07:07

Conclusão para decisão
29/09/2024 07:06

Lavrada Certidão
29/09/2024 05:29

Processo Corretamente Autuado
29/09/2024 00:49

Comunicação do flagrante a Defensoria Pública conforme art. 306 § 1º CPP
29/09/2024 00:49

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPOR1ECRI -> PLANTAO
29/09/2024 00:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IP - DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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