04/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0002238-80.2024.8.27.2731/TO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB SP270628)ADVOGADO(A): JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA (OAB MG073736) SENTENÇA I - RELATÓRIO Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de ANDREY SOARES PIRES, no intuito de reaver a propriedade do veículo alienado fiduciariamente a parte ré.

A parte autora informou que as partes transacionaram, e, requerem a extinção do processo sem resolução do mérito (evento 37). É o relato necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a perda do objeto consiste no desfazimento do elemento material da ação, isto é, o interesse de agir do autor.

Trata-se de condição da ação, sem a qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

A perda do objeto ocorre quando há fato posterior ao ajuizamento da ação que impeça a constituição da situação jurídica pretendida. No caso em análise, a parte autora informou que as partes celebraram acordo extrajudicial, mas não postulou a sua homologação.

Ao contrário, apenas informou sobre a transação e requereu a extinção do processo sem análise do mérito.

Desse modo, houve a perda do objeto da ação, tendo em vista que a formalização de acordo ocasionou a novação da dívida, e, o desinteresse da parte autora em continuar com o processo.

Assim, impõe-se a extinção do processo, conforme requerido pelo autor.

Quanto ao pedido de substituição processual (evento 38), deve ser indeferido.

A manifestação de extinção do processo antecedeu o pedido de sucessão processual, não havendo se falar em sucessão da parte autora se a consequência é a baixa.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em razão da perda do objeto da ação.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem condenação em honorários, por não ausência de triangularização processual por meio da citação válida.

Cumpra-se o provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 18:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
29/08/2025 10:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/08/2025 14:45

Protocolizada Petição
31/07/2025 17:10

Protocolizada Petição
30/06/2025 15:15

Conclusão para despacho
20/05/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
07/04/2025 17:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: ANTÔNIO UBIRATAN PEREIRA SALGADO JÚNIOR (por substituição em 07/04/2025 18:05:38)
07/04/2025 17:43

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
14/03/2025 16:12

Protocolizada Petição
25/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/02/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/11/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 08:12

Lavrada Certidão
24/10/2024 15:18

Protocolizada Petição
01/08/2024 16:52

Protocolizada Petição
04/07/2024 22:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
05/06/2024 15:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: DOMINGOS ALVES DE CARVALHO NETO (por substituição em 07/06/2024 12:28:40)
05/06/2024 15:48

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
16/05/2024 15:16

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
14/05/2024 13:21

Conclusão para despacho
11/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
18/04/2024 08:24

Protocolizada Petição
17/04/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/04/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5446929, Subguia 16114 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 146,44
17/04/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5446928, Subguia 16113 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 389,24
16/04/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 17:06

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 11:58

Conclusão para decisão
16/04/2024 10:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5446929, Subguia 5394300
16/04/2024 10:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5446928, Subguia 5394299
16/04/2024 10:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5446929 - R$ 146,44
16/04/2024 10:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5446928 - R$ 389,24
16/04/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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