TJTO - 0000640-35.2016.8.27.2711
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0000640-35.2016.8.27.2711/TO EXEQUENTE: EDUARDO LACERDA ROCHA SANTOSADVOGADO(A): EDUARDO LACERDA ROCHA SANTOS (OAB TO011766) DESPACHO/DECISÃO 1.
Homologo o cálculo da verba sucumbencial apresentado no evento 198, eis que não houve impugnação pela parte executada. 2.
Expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso e de acordo com o artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil e Portaria 1994/23 do TJTO. 3.
Nos termos do art. 9º, VI da Portaria 1894/23 do TJTO, se os demonstrativos atualizados do débito constantes nos autos forem superiores a 60 (sessenta) dias, remetam-se os autos à COJUN para atualização do valor do débito antes da expedição do precatório ou RPV, com prazo de 30 dias para cumprimento e ciência às partes após a juntada dos cálculos atualizados aos autos. 4.
Autorizo a inclusão de destacamento de honorários contratuais no ofício requisitório (RPV ou precatório) caso haja a juntada do instrumento de contrato de honorários juntado aos autos. 5.
Havendo informação a respeito do pagamento da RPV ou do precatório, conforme o caso, determino a expedição de alvará(s) judicial(is) pela CEPEX em favor da parte exequente e/ou de seu/sua advogado(a) constituída(a), caso tenha poderes para receber e dar quitação. 6.
Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a), para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. 7. Retirado o alvará e não havendo requerimentos a serem apreciados, retorne os autos conclusos para extinção.
Cumpra-se.
Expeça-se o necessário.
Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito -
18/10/2024 14:33
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOTAG1ECIV
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18/10/2024 14:32
Trânsito em Julgado
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02/10/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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16/09/2024 20:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/09/2024 16:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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04/09/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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30/08/2024 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/08/2024 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/08/2024 16:05
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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30/08/2024 16:05
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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30/08/2024 15:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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30/08/2024 15:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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30/08/2024 14:10
Juntada - Documento - Voto
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19/08/2024 15:17
Juntada - Documento - Certidão
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19/08/2024 15:08
Juntada - Documento - Certidão
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15/08/2024 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2024 17:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 55
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14/08/2024 13:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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14/08/2024 13:57
Juntada - Documento - Relatório
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13/08/2024 11:07
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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