05/09/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0035331-06.2025.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: NEYLA RODRIGUES FERNANDESADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 03/09/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
03/09/2025 13:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:39

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
29/08/2025 04:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5786530, Subguia 125001 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 396,09
29/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5786529, Subguia 124806 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 446,09
28/08/2025 16:32

Conclusão para despacho
28/08/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 13:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5786530, Subguia 5539429
27/08/2025 13:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5786529, Subguia 5539428
27/08/2025 13:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NEYLA RODRIGUES FERNANDES - Guia 5786530 - R$ 396,09
27/08/2025 13:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NEYLA RODRIGUES FERNANDES - Guia 5786529 - R$ 446,09
27/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0035331-06.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NEYLA RODRIGUES FERNANDESADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825) DESPACHO/DECISÃO Analisando a presente pretensão jurisdicional, verifica-se que a parte autora postulou a concessão de Justiça Gratuita.

Nesse sentido, diz o inciso LXXIV do art. 5º da Carta Política: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Ocorre que, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios.

Essa presunção, contudo, é relativa e cede se houver nos autos elementos probatórios indicando que a parte requerente do benefício dispõe de recursos para fazer frente às despesas do litígio, pois a concessão da gratuidade só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA .

PREPARO.

NÃO RECOLHIMENTO. ÓBICE.

SANEAMENTO .

PRAZO.

NÃO ATENDIMENTO.

COMPROVAÇÃO TARDIA.

IMPOSSIBILIDADE .

PRECLUSÃO.

SÚMULA Nº 187/STJ. 1.

A mera alegação de que a parte litiga sob o manto da gratuidade da justiça não é suficiente para afastar a deserção do recurso, notadamente se está desprovida de comprovação idônea acerca de seu deferimento . 2.

O descumprimento da intimação para o recolhimento do preparo ou para a comprovação da gratuidade de justiça acarreta a deserção do recurso.

Incidência da Súmula nº 187/STJ. 3 .

Não cabe recurso contra certidão, cuja natureza jurídica é de mero impulso oficial. 4.

Agravo interno não provido.

Grifei. (STJ - AgInt no AREsp: 2072193 SP 2022/0042609-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA.

PESSOA JURÍDICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e seguintes do CPC e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2.

Em se tratando de pessoa jurídica, o assunto encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481: "Faz jus ao beneficio da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. A concessão da gratuidade da justiça, seja para pessoa física ou jurídica, depende de comprovação efetiva da incapacidade econômica do postulante, não sendo a mera declaração de hipossuficiência instrumento hábil à demonstração da insuficiência de recursos a justificar a concessão daquele beneplácito. 4.

No caso posto em análise, não há nos autos elementos que comprovem a necessidade da postulante ser agraciada com a benesse pretendida, porquanto não juntou aos autos documentos que ao menos pudessem demonstrar a situação de dificuldade financeira momentânea capaz de comprovar a impossibilidade de arcarem com o pagamento das despesas processuais. 5.

A mera existência de débitos tributários, fiscais e/ou particulares, não demonstram, automaticamente, a insuficiência de recursos da empresa agravante. 6.

Recurso conhecido e improvido. Grifei. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013845-91.2021.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/03/2022, DJe 25/03/2022 16:51:25) Portanto, reitera-se, a mera declaração de hipossuficiência financeira não é instrumento apto a demonstrar que a parte não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo.

Desta feita, INTIMO a parte embargante para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos, documentos aptos a comprovarem a alegada insuficiência de recursos financeiros (como extratos bancários, Declaração de Imposto de Renda e etc.), além de mera declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, ou para recolher as custas processuais.

Após o decurso do prazo supra, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
25/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:51

Despacho - Mero expediente
25/08/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 17:41

Conclusão para despacho
12/08/2025 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
12/08/2025 17:28

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
12/08/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:21

Decisão - Declaração - Incompetência
11/08/2025 18:15

Conclusão para decisão
11/08/2025 18:15

Processo Corretamente Autuado
11/08/2025 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
11/08/2025 17:41

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/08/2025 17:37

Decisão - Declaração - Incompetência
11/08/2025 13:18

Conclusão para despacho
11/08/2025 13:18

Processo Corretamente Autuado
11/08/2025 13:18

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
11/08/2025 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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