04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
27/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
26/08/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
26/08/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
26/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037737-68.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LINCOLN MARQUES LOPESADVOGADO(A): CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA (OAB TO007813)ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença.

Alega o Impugnante que há excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente, de modo que o valor excedente decorre da aplicação equivocada dos parâmetros utilizados (evento 106).

Na sequência, o Impugnado concordou com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, bem como, requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença. (evento 111) Esse é o relatório do essencial.

DECIDO.

Versam os autos sobre a impugnação apresentada pela Fazenda Pública Municipal contra o pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente no evento 94.

Consoante se verifica da petição apresentada no evento 111, o Impugnado anuiu com os valores apresentados pela Fazenda Pública.

Portanto, o vício supostamente apontado foi sanado com a manifestação da parte interessada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no evento 106.

CONDENO a parte exequente LINCOLN MARQUES LOPES ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o valor indicado pelo Município de Palmas na impugnação, em favor do Procurador Municipal, conforme preceitua o artigo 85 § 1º do Código de Processo civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Após a preclusão da presente decisão, providencie a Secretaria, se não houver alteração do quanto decidido: a) Envio dos autos à Contadoria Judicial Unificada do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para apresentar o valor atualizado da execução, conforme os cálculos do evento 106. b) Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:51

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
10/07/2025 16:07

Conclusão para despacho
09/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
08/07/2025 07:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
08/07/2025 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
08/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
07/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
07/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
19/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
06/05/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:54

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
26/03/2025 15:32

Conclusão para despacho
26/03/2025 15:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/03/2025 15:22

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0046089-49.2022.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 76
25/03/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
07/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:25

Trânsito em Julgado
07/03/2025 16:16

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00377376820238272729/TJTO
30/10/2024 16:23

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
29/10/2024 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
01/10/2024 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
16/09/2024 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/09/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/09/2024 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 04/09/2024 16:16:32)
04/09/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
08/08/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/05/2024 12:48

Conclusão para julgamento
22/05/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
08/05/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/04/2024 04:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
10/04/2024 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/04/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/03/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/03/2024 13:02

Protocolizada Petição
03/03/2024 09:53

Protocolizada Petição
18/01/2024 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/12/2023 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/12/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/12/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 16:52

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
30/11/2023 13:21

Conclusão para despacho
30/11/2023 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/11/2023 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2023 11:01

Despacho - Mero expediente
07/11/2023 17:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
24/10/2023 13:46

Conclusão para despacho
24/10/2023 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/10/2023 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/10/2023 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 11:33

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 07:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/09/2023 14:00

Conclusão para despacho
28/09/2023 14:00

Processo Corretamente Autuado
28/09/2023 13:32

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
28/09/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2023 20:54

Decisão - Declaração - Incompetência
27/09/2023 13:59

Conclusão para despacho
27/09/2023 13:55

Processo Corretamente Autuado
27/09/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:51

Lavrada Certidão
26/09/2023 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4CIVJ para TOPAL1FAZJ)
26/09/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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