TJTO - 0036049-37.2024.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 20:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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02/09/2025 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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01/09/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
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29/08/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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29/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0036049-37.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: AFONSO VIEIRA FERREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO.
DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.
ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.
DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.
A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.
A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.
A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.
Decisão reformada.
Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.
DO DES.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.
Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.
Ciência às partes. -
28/08/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:52
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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06/06/2025 15:07
Conclusão para despacho
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06/06/2025 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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06/06/2025 08:10
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - AFONSO VIEIRA FERREIRA - Guia 5728170 - R$ 743,18
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04/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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03/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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02/06/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/05/2025 17:32
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/02/2025 14:57
Conclusão para despacho
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24/02/2025 14:57
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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24/02/2025 14:56
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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19/02/2025 13:56
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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19/02/2025 13:56
Lavrada Certidão
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18/02/2025 14:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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07/02/2025 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/02/2025 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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26/12/2024 10:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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26/12/2024 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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16/12/2024 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/12/2024 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/12/2024 17:22
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
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02/12/2024 12:52
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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29/11/2024 12:07
Conclusão para julgamento
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27/11/2024 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/11/2024 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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14/11/2024 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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11/11/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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24/10/2024 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/10/2024 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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23/10/2024 16:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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18/10/2024 14:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/10/2024 22:49
Despacho - Determinação de Citação
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02/10/2024 13:09
Conclusão para despacho
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02/10/2024 11:55
Protocolizada Petição
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23/09/2024 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/09/2024 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2024 11:32
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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30/08/2024 16:23
Conclusão para despacho
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30/08/2024 16:23
Processo Corretamente Autuado
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30/08/2024 11:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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