03/09/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
03/09/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/08/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
27/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0008114-62.2022.8.27.2706/TO RÉU: T A TORNEADORA EIRELIADVOGADO(A): HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR (OAB TO008763) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

A parte executada compareceu nos autos espontaneamente, por meio de seu representante constituído (evento 5, PET1).

Houve penhora on-line, sendo determinado seu imediato desbloqueio, considerando que houve parcelamento anterior ao ato constritivo (evento 69, DECDESPA1).

Por conseguinte, o exequente pleiteou pela extinção da presente execução em razão do pagamento integral do débito principal e honorários (evento 82, DOC1). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa;Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/08/2025 15:26

Conclusão para julgamento
01/08/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/07/2025 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/07/2025 13:56

Juntada - Informações
01/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:12

Juntada - Informações
07/03/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
24/02/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
21/02/2025 15:44

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
12/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:08

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
12/02/2025 15:49

Conclusão para despacho
05/02/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
05/02/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
31/01/2025 15:12

Juntada - Informações
31/01/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:02

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 12:32

Conclusão para despacho
30/01/2025 12:12

Protocolizada Petição
29/01/2025 14:26

Lavrada Certidão
28/01/2025 15:21

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/01/2025 14:43

Conclusão para despacho
10/12/2024 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/12/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
29/11/2024 16:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/11/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 17:42

Despacho - Mero expediente
18/05/2023 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/04/2023 09:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/03/2023 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/03/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/03/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 16:46

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
24/02/2023 15:58

Conclusão para despacho
23/02/2023 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/02/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
30/01/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/01/2023 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
24/11/2022 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2022 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2022 15:10

Despacho - Mero expediente
16/11/2022 14:04

Conclusão para despacho
25/10/2022 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/09/2022 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/08/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 08:35

Protocolizada Petição
07/04/2022 16:10

Despacho - Mero expediente
07/04/2022 16:00

Conclusão para despacho
07/04/2022 16:00

Processo Corretamente Autuado
28/03/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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