01/09/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
29/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0001905-52.2024.8.27.2724/TO EMBARGANTE: MARIA OLÍVIA MORAES LEMOSADVOGADO(A): GABRIEL DEITOS VILELA (OAB MA013192)ADVOGADO(A): EVERSON GOMES CAVALCANTI (OAB MA005712A)ADVOGADO(A): GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB MA011818)EMBARGADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.AADVOGADO(A): NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB SP185048) DESPACHO/DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. contra a sentença de evento 29, SENT1, sob a alegação de que possui omissão sobre questão a qual o juiz deveria se pronunciar.

Sustenta a embargante que a decisão teria sido omissa quanto a dois pontos: (i) a circunstância de que, quando do recebimento da execução (outubro/2019) e da citação dos executados (dezembro/2019 e julho/2024), já havia parcelas vencidas; e (ii) a possibilidade de convalidação da nulidade diante da atual exigibilidade da dívida.

Requerendo, ainda, efeitos infringentes, com prosseguimento da execução. É o breve relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação da causa.

No caso, a sentença embargada enfrentou de forma clara e suficiente a questão controvertida: reconheceu a nulidade da execução porque o ajuizamento (01/02/2019) ocorreu antes do vencimento de qualquer parcela do 2º Aditivo contratual (cuja primeira parcela venceria em 15/06/2019).

Concluiu-se, com base no art. 803, I, do CPC, que o título era inexigível ao tempo da propositura da demanda, vício que contamina de nulidade a execução.

As alegações de que a exigibilidade deveria ser aferida no momento da citação ou do recebimento da execução, bem como de que a atual exigibilidade da dívida convalidaria a execução, não se confundem com omissão a ser sanada, mas com pretensão de rediscutir o mérito já decidido.

O título executivo objeto da ação não preenchia o requisito mínimo de exigibilidade no momento do ajuizamento, conforme discorrido na sentença, motivo pelo qual a execução foi corretamente declarada nula.

Portanto, inexiste vício a ser sanado.

Pretende a embargante, em verdade, a modificação do julgado, providência que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos de declaração, devendo ser buscada pela via recursal própria.

III.

CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios em razão da sua tempestividade, no mérito, REJEITO os seus fundamentos por ausência de vícios da decisão.

Intime-se as partes acerca do conteúdo da presente decisão.

Itaguatins (TO), data e hora certificada pelo sistema E-proc.
28/08/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/05/2025 12:41

Conclusão para despacho
23/05/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
29/04/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/04/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2025 18:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/01/2025 17:03

Conclusão para julgamento
14/01/2025 09:03

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 13:06

Conclusão para despacho
01/10/2024 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
01/10/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/08/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5530891, Subguia 41892 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
19/08/2024 14:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5530890, Subguia 41608 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.101,00
17/08/2024 17:44

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
16/08/2024 17:31

Conclusão para despacho
16/08/2024 17:31

Processo Corretamente Autuado
16/08/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 11:46

Protocolizada Petição
09/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5530891, Subguia 5425170
06/08/2024 18:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5530890, Subguia 5425165
06/08/2024 18:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA OLÍVIA MORAES LEMOS - Guia 5530891 - R$ 50,00
06/08/2024 18:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA OLÍVIA MORAES LEMOS - Guia 5530890 - R$ 4.101,00
06/08/2024 18:18

Distribuído por dependência - Número: 00001628020198272724/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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