04/09/2025 09:02

Protocolizada Petição
01/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0006326-13.2022.8.27.2706/TO RÉU: FRANCISCO SARAIVA DA SILVA (Espólio)ADVOGADO(A): MARLUS DOURADO BORGES MESQUITA (OAB TO009767) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Houve citação do espólio (evento 10).

No evento 11 foi apresentada exceção de pré-executividade, sendo rejeitada por este Juízo (evento 23).

No evento 53 houve a extinção parcial do feito em relação às CDA's nº *02.***.*75-25 e *02.***.*75-27, haja vista o cancelamento administrativo.

Por conseguinte, o exequente informou o cancelamento da CDA nº *02.***.*75-26, em virtude de irregularidade cadastral, momento em que requereu a extinção da presente execução (evento 69). É o relatório do necessário.

Decido.

Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento administrativo das CDA's da presente execução fiscal. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe, frente à ausência de pressupostos processuais, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito sem análise do mérito, face ao cancelamento das CDA's exequendas.

Sem condenação ao pagamento das despesas processuais finais.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.

Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 2.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:51

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Cancelamento de Dívida Ativa
28/08/2025 15:25

Conclusão para julgamento
28/08/2025 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/08/2025 14:52

Protocolizada Petição
04/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
20/06/2025 05:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
16/06/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/06/2025 05:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
10/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 04:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
06/06/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:18

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
05/06/2025 18:11

Conclusão para despacho
05/06/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
07/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:19

Decisão - Outras Decisões
08/04/2025 17:08

Conclusão para despacho
14/02/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
12/02/2025 10:28

Protocolizada Petição
11/02/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:43

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 16:34

Conclusão para despacho
29/11/2024 16:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/10/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/10/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 16:34

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 14:09

Conclusão para despacho
02/07/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/06/2024 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/05/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
24/05/2024 15:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 24/05/2024 16:03:26)
24/05/2024 15:25

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/05/2024 15:06

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 18:03

Conclusão para despacho
22/04/2024 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/02/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 14:58

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
22/01/2024 13:12

Conclusão para despacho
30/10/2023 19:12

Protocolizada Petição
28/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/08/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 15:32

Despacho - Mero expediente
02/06/2023 16:59

Conclusão para despacho
01/08/2022 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/06/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 11:04

Protocolizada Petição
12/06/2022 16:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
02/06/2022 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/06/2022 20:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 01/06/2022 20:14:36)
01/06/2022 20:14

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/04/2022 12:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
29/04/2022 12:35

Conclusão para despacho
21/03/2022 14:56

Despacho - Mero expediente
21/03/2022 14:30

Conclusão para despacho
21/03/2022 14:30

Processo Corretamente Autuado
17/03/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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