TJTO - 5011982-74.2011.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:20
Juntada - Documento - Certidão
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28/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 28/08/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>
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28/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 5011982-74.2011.8.27.2729/TO (Pauta: 80) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ APELADO: GISELLE TAVARES COSTA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JUNIOR (OAB TO004190) APELADO: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO (RÉU) ADVOGADO(A): HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO (OAB TO797) APELADO: JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINA (RÉU) ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618) APELADO: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE (RÉU) ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A): NATANRY HELENA DE SOUZA BASTOS (OAB TO05668B) INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: MUNICIPIO DE PALMAS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Palmas, 27 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
27/08/2025 17:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2025
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27/08/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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27/08/2025 17:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 80
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06/08/2025 09:56
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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06/08/2025 09:56
Juntada - Documento - Relatório
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07/05/2025 15:58
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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07/05/2025 14:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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24/03/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 18:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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21/03/2025 18:08
Despacho - Mero Expediente
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10/03/2025 13:05
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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10/03/2025 12:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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10/03/2025 12:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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07/03/2025 15:02
Processo Reativado - Novo Julgamento
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07/03/2025 15:02
Recebidos os autos - TOPAL2FAZ -> TJTO
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27/09/2021 10:39
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
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27/09/2021 10:39
Trânsito em Julgado
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02/09/2021 11:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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18/08/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
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03/08/2021 09:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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30/07/2021 13:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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30/07/2021 09:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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24/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 60 e 62
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16/07/2021 10:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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16/07/2021 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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14/07/2021 15:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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14/07/2021 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/07/2021 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/07/2021 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/07/2021 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/07/2021 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/07/2021 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/07/2021 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/07/2021 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/07/2021 17:39
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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08/07/2021 17:39
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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05/07/2021 16:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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01/07/2021 16:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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30/06/2021 20:46
Juntada - Documento - Voto
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17/06/2021 14:10
Juntada - Documento - Certidão
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10/06/2021 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/06/2021 14:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 624
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27/05/2021 16:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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27/05/2021 16:08
Juntada - Documento - Relatório
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21/05/2021 13:05
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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21/05/2021 09:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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19/05/2021 11:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
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18/05/2021 11:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/05/2021 19:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/05/2021 19:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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20/04/2021 19:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
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17/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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07/04/2021 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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06/04/2021 15:13
Remessa Interna para vista ao MP - SGB08 -> CCI01
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06/04/2021 15:13
Despacho - Mero Expediente
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28/01/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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25/12/2020 09:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
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05/12/2020 13:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
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02/12/2020 16:32
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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02/12/2020 16:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/12/2020 12:07
Juntada - Documento - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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02/12/2020 12:07
Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
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07/11/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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05/11/2020 22:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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05/11/2020 22:17
Decisão - Outras Decisões
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14/10/2020 16:59
Juntada - Documento - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
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14/10/2020 16:55
Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
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12/10/2020 22:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/10/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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14/09/2020 16:06
Juntada - Documento - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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14/09/2020 16:05
Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
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21/07/2020 19:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/07/2020 14:22
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
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17/07/2020 14:22
Expedido Carta pelo Correio
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17/07/2020 14:22
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
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17/07/2020 14:22
Expedido Carta pelo Correio
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17/07/2020 14:21
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
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17/07/2020 14:21
Expedido Carta pelo Correio
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24/06/2020 22:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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24/06/2020 22:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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22/06/2020 12:02
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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19/06/2020 10:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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17/06/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/06/2020 14:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/06/2020 14:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/06/2020 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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06/06/2020 14:22
Remessa Interna para vista ao MP - SGB08 -> CCI01
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06/06/2020 14:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/06/2020 12:53
Distribuído por prevenção - Número: 00139052620158270000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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