02/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020265-20.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: KARLLAYLE RIBEIRO AZEVEDOADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença de evento 24. Vejamos: 3 - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: 3.1.

REJEITO as preliminares de ausência do interesse de agir, termo suspensivo legal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; 3.2.

HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC9) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de e R$ R$ 13.111,72 (treze mil, cento e onze reais e setenta e dois centavos) referentes1 aos valores retroativos progressão referência referência “01- I-B para a referência 01-II-B”, a partir de 01/01/2021 (evento 1, PORT8), com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 13.623,51 (treze mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), referente ao crédito principal, mais R$ 1.362,35 (um mil trezentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais. Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser compensados os valores pagos administrativamente.

Afirma que o valor devido corresponde a R$ 12.048,85 (doze mil quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO E DECIDO. A execução deve espelhar exatamente os comandos da coisa julgada e respeitar os limites impostos pela res judicata.

Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o norte do art. 494, inciso I, do CPC, isto é, a execução deve ser feita nos estritos moldes fixados por decisão transitada em julgado, só podendo haver a modificação desta no caso de correção de erro material ou de cálculo, o que, no caso em questão, não ocorreu.

O título ora executado fixou quantia líquida e certa, exatamente nos termos dos cálculos apresentados pelo credor. Vale dizer, que é defeso ao devedor a tentativa de modificar o julgado em sede de cumprimento de sentença, sob pensa de ofensa à coisa julgada, conforme art. 502 do CPC.

Compete à parte zelar para que o provimento jurisdicional adotado pelo julgador atenda às suas pretensões, e, caso isso não aconteça, que adote as medidas judiciais cabíveis para ver o julgado modificado ou invalidado, o que não aconteceu no presente caso. Por esse motivo não cabe rediscutir a base de cálculo utilizada pelo promovente, porquanto homologada por sentença transitada em julgado. Dito isso, correspondendo os cálculos do credor com os parâmetros previstos na sentença transitada em julgado sem alterações, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até fevereiro de 2025, como sendo de R$ 13.623,51 (treze mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), referente ao crédito principal, mais R$ 1.362,35 (um mil trezentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 14.985,86 (quatorze mil novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), homologando o cálculo do evento 64, CALC2.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de março de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 16:05

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
26/08/2025 13:22

Conclusão para decisão
14/08/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
07/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
06/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
20/06/2025 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:01

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 14:13

Conclusão para despacho
14/05/2025 14:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/05/2025 13:36

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
12/05/2025 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/04/2025 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
07/04/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:50

Lavrada Certidão
28/03/2025 13:53

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
28/03/2025 13:52

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/03/2025 13:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/03/2025 13:52

Trânsito em Julgado
26/03/2025 23:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/02/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/02/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2025 18:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2025 16:06

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2025 11:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 13:25

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:47

Conclusão para julgamento
28/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 89
27/01/2025 18:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/12/2024 16:07

Conclusão para despacho
19/12/2024 16:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/12/2024 17:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
18/12/2024 17:48

Lavrada Certidão
17/12/2024 14:59

Lavrada Certidão
12/12/2024 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/11/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/11/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/11/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
21/10/2024 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2024 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2024 08:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/09/2024 16:53

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
11/09/2024 13:07

Conclusão para julgamento
09/09/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/09/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/08/2024 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/08/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/08/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/06/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
04/06/2024 15:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 15:08

Despacho - Determinação de Citação
27/05/2024 16:44

Conclusão para despacho
22/05/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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