11/07/2025 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/07/2025
05/07/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 14:49

Protocolizada Petição
20/06/2025 06:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000132-92.2021.8.27.2718/TO REQUERENTE: JOSE DA CRUZ PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): VANICLEIA DA SILVA CÂMARA ABREU (OAB TO008504) DESPACHO/DECISÃO Ante a expressa concordância das partes, homologo os cálculos da contadoria judicial (evento 59, CALC1) e adoto as seguintes providências (§3º do art. 535 do CPC), independentemente do decurso de prazo desta decisão: 1) expeça-se Precatório à Presidência do TJTO, a ser assinado pelo juiz da execução, em modelo padrão disponibilizado e encaminhado no sistema eletrônico e-Proc/TJTO, e autuado individualmente para cada credor, inclusive quanto aos honorários advocatícios, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, observando-se: a) se for devedora a Fazenda Pública Municipal, e o valor a ser pago para cada credor, individualmente considerado, superar 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); ou b) se for devedora a Fazenda Pública Estadual, e o valor a ser pago superar 10 (dez) salários mínimos nacional (art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 69/2010, art. 100 da Constituição da República e §1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001; e inciso II do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); c) cadastrado o Precatório no eproc de 2º grau, proceda-se a baixa definitiva destes autos; 2) expeça-se Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), se o valor a ser pago for igual ou inferior aos limites acima, assim considerado individualmente para cada credor, inclusive advogado, ou se houver expressa renúncia do valor excedente e houver sido pleiteada diretamente ao juízo da execução, e observado quanto ao valor do salário mínimo nacional o disposto no §1º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO, lançando o movimento no eproc 12174-Requisição de Pagamento-Pequeno Valor-Enviada ao Tribunal (art. 149, §1º do Provimento n. 002/2023) para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

E ainda as demais deliberações a partir do art. 148 do Provimento n. 002/2023; a) efetuado o depósito judicial do valor do ROPV deverá ser lançado o evento 12176-Requisição de Pagamento-Paga, com expedição de alvará em favor dos beneficiários, e após assinado pelo juiz, procedendo-se a baixa definitiva. b) não efetuado o depósito judicial no prazo assinalado, certifique-se e proceda-se desde já a bloqueio judicial pelo SISBAJUD do numério necessário, conforme tese fixada pelo Pleno do STF, em julgamento sob repercussão geral antes reconhcida (RE 597.092/RJ, Tema 231 RG) “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”, cumprindo na sequência o item anterior.

Por fim, e após tudo cumprido, certifique-se e proceda-se a baixa definitiva (art. 434 do Provimento n. 003/2023).

Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital.

Luatom Bezerra Adelino de LimaJuiz de Direito
09/06/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/06/2025 12:39

Conclusão para despacho
09/06/2025 12:38

Lavrada Certidão
06/06/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
06/06/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
13/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
09/05/2025 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2025 16:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOFIL1ECIV -> COJUN
09/05/2025 16:37

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 15:15

Conclusão para despacho
09/05/2025 15:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/05/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:20

Protocolizada Petição
08/01/2025 09:43

Protocolizada Petição
03/10/2024 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
30/08/2024 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/08/2024 15:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOFIL1ECIV -> COJUN
30/08/2024 15:43

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
30/08/2024 12:28

Conclusão para despacho
29/08/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:54

Trânsito em Julgado
25/04/2024 11:00

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 17:10

Conclusão para despacho
04/04/2024 17:10

Lavrada Certidão
04/04/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/03/2024 12:06

Redistribuído por sorteio - (TOFIL1ECIVJ para TOFIL1ECIVJ)
12/03/2024 12:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2024 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
07/02/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00001329220218272718
02/05/2023 14:13

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOFIL1ECIV -> TJTO
02/05/2023 14:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/10/2022 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/09/2022 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2022 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/04/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 18:28

Despacho - Mero expediente
28/04/2022 15:43

Conclusão para despacho
13/12/2021 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/11/2021 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/11/2021 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/10/2021 14:04

Conclusão para despacho
27/10/2021 14:03

Lavrada Certidão
07/07/2021 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFILCEMAN -> TOFIL1ECIV
07/07/2021 17:04

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
19/04/2021 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> TOFILCEMAN
06/04/2021 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2021 15:58

Expedido Mandado
26/03/2021 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2021 10:06

Despacho - Mero expediente
02/02/2021 15:12

Conclusão para despacho
02/02/2021 15:12

Processo Corretamente Autuado
01/02/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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