02/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002286-84.2025.8.27.2737/TO AUTOR: MARIA RUFINA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CAROLINA CAMILOTTI CAVALCANTI (OAB RS136289)ADVOGADO(A): FELIPE SECCO (OAB RS116455) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 23 -FICAM AS PARTES INTIMADAS 4.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434, CPC, excetuado o disposto no artigo 435, CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370, CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss., CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:4.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450, CPC, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;4.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC), e:4.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC);4.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC);4.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º, CPC.4.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385, CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;4.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, CPC);4.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;4.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, CPC).
29/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
05/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 11:55

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/05/2025 13:00

Conclusão para despacho
30/05/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:26

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 15:12

Conclusão para despacho
22/05/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:32

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/05/2025 16:04

Conclusão para despacho
09/05/2025 07:39

Processo Corretamente Autuado
09/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:56

Protocolizada Petição
11/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:14

Protocolizada Petição
01/04/2025 14:55

Protocolizada Petição
28/03/2025 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000519-11.2025.8.27.2737

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Naylson da Silva Rocha

Advogado: Luiz Carlos Lacerda Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/01/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0006814-33.2020.8.27.2707

Catarina de Sousa Brandao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/01/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0000892-95.2023.8.27.2742

Manoel Alves de Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Rosana Almeida Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/08/2023 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0034314-03.2023.8.27.2729

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/08/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0030525-69.2018.8.27.2729

Sonia Freitas Rahal

Osmar Araujo Cavalcante

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/08/2025 15:20

Exibir Processo