TJTO - 0000397-14.2023.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Gurupi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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28/08/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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27/08/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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26/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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26/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000397-14.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: THYAGO CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIOADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925) SENTENÇA RELATÓRIO.
Trata-se de cumprimento de sentença nos próprios autos onde o Exequente, busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial.
A exequente apresentou junto com o pedido de cumprimento de sentença os cálculos, conforme evento 47.
Intimado, o executado apresentou impugnação no evento 52.
Os autos foram remetidos a COJUN, que apresentou cálculos no evento 71.
As partes anuíram com os valores apresentados pela COJUN, eventos 77 e 81.
Vieram-me conclusos os autos.
Sucintamente relatados, DECIDO.
FUNDAMENTOS.
A execução contra a Fazenda Pública segue o regime de pagamento por meio de precatório ou RPV, observando o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 100 da Constituição Federal.
No caso em tela, o título executivo judicial transitado em julgado é líquido, certo e exigível, não havendo controvérsia quanto ao montante devido.
Foi observado o procedimento legal para intimação da Fazenda Pública, garantindo-lhe o contraditório e ampla defesa.
Diante do relatado e não havendo mais necessidade em se postergar a tramitação do presente feito, ainda mais por estar à obrigação perseguida em conformidade com o a Sentença e/ou Acórdão, deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com espeque no art.487, inciso I do CPC.
DISPOSITIVO.
Dessa forma, julgo com resolução do mérito o presente Cumprimento de Sentença, reconhecendo-se tão somente o direito do Exequente de perceber a verba que lhe é devida, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentado no evento 71, nos termos do Art. 487, III do Código de Processo Civil.
REMETA-SE ou autos a contadoria judicial para atualização dos cálculos, após expeça-se a competente RPV ou Precatório.
Desde já DETERMINO que a Escrivania proceda a expedição de Alvará dos valores depositados para fins de levantamento, com a devida e regular certificação em evento próprio.
Depois de comprovado o levantamento dos valores nos próprios autos e não havendo mais nada a fazer, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, DETERMINO que seja dada a baixa e arquivada a presente demanda.
Dispensadas novas conclusões do presente feito, em razão de todos os expedientes traçados acima.
Honorários Advocatícios em 15% sobre o valor da execução.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Em Gurupi-TO, data certificada no sistema. -
25/08/2025 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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25/08/2025 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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25/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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19/08/2025 13:34
Conclusão para julgamento
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10/06/2025 18:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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10/06/2025 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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09/06/2025 02:36
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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06/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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06/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000397-14.2023.8.27.2722/TORELATOR: NASSIB CLETO MAMUDREQUERENTE: THYAGO CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIOADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 03/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação -
05/06/2025 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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05/06/2025 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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05/06/2025 13:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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05/06/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 16:45
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
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03/06/2025 16:45
Realizado Cálculo de Liquidação
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19/05/2025 15:10
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/05/2025 14:55
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
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12/02/2025 16:48
Protocolizada Petição
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03/02/2025 16:20
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
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29/01/2025 14:51
Juntada - Informações
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16/01/2025 15:43
Recebidos os Autos pela Contadoria
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16/01/2025 15:30
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
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15/01/2025 16:16
Despacho - Mero expediente
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15/01/2025 15:52
Conclusão para despacho
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21/10/2024 13:03
Protocolizada Petição
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21/10/2024 12:42
Protocolizada Petição
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09/09/2024 12:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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27/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 15:00
Despacho - Mero expediente
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19/07/2024 13:54
Conclusão para decisão
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11/04/2024 13:59
Protocolizada Petição
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11/04/2024 13:57
Protocolizada Petição
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11/04/2024 12:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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11/04/2024 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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02/04/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2024 14:59
Lavrada Certidão
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02/04/2024 14:58
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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02/04/2024 13:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/03/2024 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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26/03/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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19/03/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 16:40
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00003971420238272722
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16/10/2023 13:21
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO
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21/09/2023 08:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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21/09/2023 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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20/09/2023 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/09/2023 16:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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30/08/2023 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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30/08/2023 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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29/08/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 13:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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22/08/2023 12:51
Conclusão para julgamento
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15/06/2023 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/06/2023 12:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 17:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 13:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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04/05/2023 13:26
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/06/2023
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30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/04/2023 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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24/04/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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20/04/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/04/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/04/2023 12:39
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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20/04/2023 12:30
Conclusão para decisão
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20/04/2023 11:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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20/04/2023 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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11/04/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2023 18:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/03/2023 13:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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25/02/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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15/02/2023 16:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/02/2023 16:20
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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14/02/2023 12:13
Conclusão para decisão
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09/02/2023 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/01/2023 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2023 14:18
Despacho - Mero expediente
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26/01/2023 13:50
Conclusão para despacho
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26/01/2023 13:50
Processo Corretamente Autuado
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17/01/2023 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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