02/09/2025 17:56

Conclusão para despacho
02/09/2025 17:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉERIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GRSSO - EXCLUÍDA
02/09/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
01/09/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11
29/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0037333-46.2025.8.27.2729/TO AUTOR: VINICIUS ZANOTELLI FIGUEREDOADVOGADO(A): VINICIUS FREITAS DAMASCENO (OAB TO007884)AUTOR: NATHALIA LORENA SANTOS SILVA ZANOTELLIADVOGADO(A): VINICIUS FREITAS DAMASCENO (OAB TO007884)AUTOR: LARA SANTOS ANDREOLAADVOGADO(A): VINICIUS FREITAS DAMASCENO (OAB TO007884)AUTOR: VITOR SANTOS ZANOTELLI FIGUEREDOADVOGADO(A): VINICIUS FREITAS DAMASCENO (OAB TO007884) DESPACHO/DECISÃO 1. Na inicial, foi declarada a hipossuficiência financeira dos autores e postulada a concessão da gratuidade da justiça.

Ocorre que, consoante se depreende da parte final do art. 105, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira feita por advogado em nome da parte exige poder especial, o qual não consta da procuração juntada no evento 1 PROC7.

A ausência do referido poder especial poderia ser suprida pela juntada de declaração de hipossuficiência financeira assinada de próprio punho pelos autores, o que, contudo, também não ocorreu.

Desse modo, não é possível conhecer do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. 2.

Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos procuração com o poder especial acima referido ou juntar declaração de hipossuficiência financeira firmada de próprio punho pelos pretensos beneficiários ou representantes legais, conforme o caso, sob pena de não se conhecer do pedido de gratuidade da justiça, 3. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo acima, efetuar o pagamento das despesas processuais ou requerer o que entender de direito. 4. Considerando haver interesse de incapaz, determino a vinculação do Ministério Público no feito, o qual deverá será intimado de todos os atos processual com prazo em dobro (art. 180, CPC).
28/08/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/08/2025 15:37

Conclusão para despacho
22/08/2025 15:37

Processo Corretamente Autuado
22/08/2025 15:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LARA SANTOS ANDREOLA - Guia 5783277 - R$ 453,30
22/08/2025 15:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LARA SANTOS ANDREOLA - Guia 5783276 - R$ 503,30
22/08/2025 15:36

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
22/08/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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