18/06/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
05/06/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
05/06/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040739-46.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: NEURECI DE QUEIROZ VELOSOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 73. O executado defende, em suma, excesso de execução, tendo em vista que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título. Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Extrai-se dos autos que o executado foi condenado ao pagamento da diferença entre os valores pagos a título de passivo da progressão horizontal "D", do período de 01/10/2016 (data dos efeitos financeiros) até a data implementação em folha e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária.

Os cálculos apresentados pelo exequente incluíram verbas que não foram objeto desta ação, em evidente excesso de execução.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, individualizando as verbas e os períodos, isolando a taxa SELIC, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 73).

Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Registre-se, ainda, que a referida conclusão encontra-se em observância à decisão nº 388/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça deste Estado. Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 73, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 1.523,04 (mil quinhentos e vinte três reais e quatro centavos) referente ao crédito principal e R$ 152,30 (cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) atualizado até agosto de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:45

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
31/03/2025 13:49

Conclusão para decisão
28/03/2025 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/03/2025 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 22:51

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 16:06

Conclusão para decisão
22/01/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/12/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
13/11/2024 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/10/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:10

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 12:45

Conclusão para despacho
28/08/2024 12:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/08/2024 11:09

Protocolizada Petição
26/08/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/08/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:59

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
09/08/2024 10:58

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/08/2024 10:58

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/08/2024 10:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:58

Trânsito em Julgado
06/08/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/07/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
30/07/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/07/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/07/2024 19:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/07/2024 16:08

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 17:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/06/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 324
05/04/2024 17:04

Conclusão para despacho
05/04/2024 17:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/04/2024 16:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
05/04/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/04/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/03/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/03/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2024 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/03/2024 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/02/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 19:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/02/2024 16:22

Conclusão para julgamento
16/02/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/02/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/02/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/02/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/02/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/02/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/02/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
31/12/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2023 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2023 00:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023 21:19

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 17:47

Conclusão para despacho
20/10/2023 17:46

Processo Corretamente Autuado
20/10/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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