29/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007810-78.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOAO NETO BATISTA DA ROCHAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOAO NETO BATISTA DA ROCHA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 8.929,95 [Evento 56].

No Evento 64 consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 24.566,83 (vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), planilha atualizada até 05 de maio de 2025.

Devidamente intimadas, ambas as partes manifestaram concordância com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 69 e 70. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento 94, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 24.566,83 (vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos).

Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 24.566,83 (vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), conforme planilha de cálculo no Evento 64, atualizada até 05/05/2025.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/05/2025 16:02

Conclusão para despacho
22/05/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
22/05/2025 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
06/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 20:29

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUREPREC
05/05/2025 20:29

Conta Atualizada
05/05/2025 17:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2025 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUREPREC -> COJUN
14/04/2025 17:03

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 16:37

Conclusão para despacho
09/04/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/03/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/03/2025 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
31/01/2025 13:52

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 17:02

Conclusão para despacho
30/01/2025 17:01

Trânsito em Julgado
18/12/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/12/2024 00:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
06/12/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/11/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 08:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
19/11/2024 16:29

Conclusão para julgamento
06/11/2024 16:49

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 13:04

Conclusão para despacho
05/11/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/10/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
11/10/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/10/2024 13:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
05/09/2024 17:49

Conclusão para julgamento
04/09/2024 16:57

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 16:37

Conclusão para despacho
18/07/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/07/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
24/06/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 16:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/05/2024 16:14

Conclusão para julgamento
05/09/2023 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/08/2023 00:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
31/08/2023 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:42

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 15:27

Conclusão para despacho
14/08/2023 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/08/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 17:50

Despacho - Mero expediente
24/07/2023 12:56

Conclusão para despacho
24/07/2023 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2023 08:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/07/2023 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2023 16:11

Despacho - Mero expediente
14/07/2023 12:23

Conclusão para despacho
14/07/2023 12:23

Processo Corretamente Autuado
14/07/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00