05/09/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
05/09/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
02/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
01/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0010184-46.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOSIVÂNIA LOBATO FRANÇA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/08/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/06/2025 14:06

Conclusão para despacho
05/06/2025 14:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/06/2025 13:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
04/06/2025 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
22/05/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
03/05/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
03/05/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:42

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
09/04/2025 13:39

Conclusão para decisão
07/04/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
21/03/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:24

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 18:10

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
27/01/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:09

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
09/01/2025 14:09

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/01/2025 14:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/01/2025 14:09

Trânsito em Julgado
07/01/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/11/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
26/11/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
21/11/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 17:39

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
21/11/2024 17:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/08/2024 17:19

Protocolizada Petição
13/08/2024 16:46

Conclusão para decisão
13/08/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/08/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/07/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/07/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
23/07/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/07/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/07/2024 12:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
13/07/2024 18:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/04/2024 14:04

Conclusão para despacho
12/04/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/03/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
05/03/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2024 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
16/02/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/02/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/02/2024 18:05

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
09/02/2024 17:33

Juntada - Documento - Relatório e Voto
09/02/2024 16:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
29/01/2024 15:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
29/01/2024 15:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/11/2023 16:10

Conclusão para despacho
10/11/2023 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/11/2023 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/11/2023 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/10/2023 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/10/2023 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/10/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/10/2023 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/10/2023 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/10/2023 18:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/10/2023 06:49

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/10/2023 14:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/09/2023 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/09/2023 16:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/10/2023 14:00 Sequencial: 64
25/09/2023 16:02

Conclusão para julgamento
25/09/2023 15:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/07/2023 14:51

Conclusão para despacho
13/07/2023 14:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
13/07/2023 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/07/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/07/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/07/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/07/2023 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/06/2023 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/06/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/06/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2023 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/06/2023 16:09

Conclusão para julgamento
14/06/2023 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/06/2023 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/06/2023 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/06/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/06/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/06/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/05/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/04/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2023 17:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
31/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2023 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2023 17:16

Despacho - Mero expediente
21/03/2023 16:59

Conclusão para despacho
21/03/2023 16:58

Processo Corretamente Autuado
17/03/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00