02/09/2025 14:20

Recebimento - Retorno do MP com ciência
02/09/2025 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
02/09/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0006842-65.2016.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006842-65.2016.8.27.2731/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: MARIA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA MENDES (RÉU)ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS (OAB TO07705A)APELANTE: VAGDO PEREIRA DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS (OAB TO07705A)INTERESSADO: LITHIS LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA. - ME (RÉU)ADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): THIAGO DE ARAÚJO SCHULLERADVOGADO(A): ENAILE GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.199 DO STF.

LEI 14.230/2021.

ELEMENTO SUBJETIVO DOLO.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

NÃO PROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, "a", do CPC.

A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema de Repercussão Geral n.º 1.199 do STF, que trata dos requisitos para caracterização dos atos de improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se (i) as razões recursais estão afetas ao Tema n.º 1.199 do STF e (ii) se houve violação aos arts. 1º, caput e §3º; 11, V e 17, §10-F, I, da Lei 8.429/92, com alegação de nova capitulação jurídica.

III.

Razões de decidir 3.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral n.º 1.199, fixou teses definitivas sobre os requisitos para caracterização dos atos de improbidade administrativa, incluindo a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo e a aplicação irretroativa da Lei 14.230/2021. 4.

O acórdão atacado está conforme o precedente qualificado, tendo reconhecido expressamente a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo e constatado sua presença no caso concreto, aplicando corretamente a Lei 14.230/2021 ao caso não transitado em julgado. 5.

As alegações sobre inaplicabilidade do art. 11, V, da LIA e sobre nova capitulação jurídica não afastam a aplicação do precedente, envolvendo análise específica do conjunto fático-probatório devidamente apreciado pelo Tribunal de origem. 6.

O caráter protelatório do recurso é evidenciado pela insistência em argumentos que contrariam frontalmente o entendimento firmado em sede de repercussão geral.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo interno conhecido e não provido. 8.

Tese de julgamento: "A decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Tema de Repercussão Geral n.º 1.199 do STF não comporta reforma quando o acórdão recorrido está conforme as teses fixadas sobre os requisitos para caracterização dos atos de improbidade administrativa." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, I, "a", e §2º, e 1.021, §4º; Lei n.º 8.429/1992, arts. 1º, caput e §3º, 11, V, e 17, §10-F, I; Lei n.º 14.230/2021.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE n.º 843.989, Tema de Repercussão Geral n.º 1.199.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se incólume a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, por estar conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, e considerando o caráter manifestamente protelatório do presente agravo interno e a eventual unanimidade da decisão, condeno os agravantes ao pagamento de multa no valor de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 21 de agosto de 2025.
27/08/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/08/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/08/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/08/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/08/2025 13:49

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
27/08/2025 13:49

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
25/08/2025 14:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
25/08/2025 14:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
25/08/2025 14:13

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
25/08/2025 14:13

Juntada - Documento - Voto
25/08/2025 13:11

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
13/08/2025 14:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/08/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/08/2025 Data da sessão: 21/08/2025 14:00
08/08/2025 11:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
07/08/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/08/2025 16:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/08/2025 14:00 Sequencial: 24
28/07/2025 16:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
28/07/2025 16:00

Juntada - Documento - Relatório
24/06/2025 14:30

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
24/06/2025 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
19/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/05/2025 07:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389396, Subguia 6111 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
07/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
07/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
06/05/2025 16:14

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARIA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA MENDES - Guia 5389398 - R$ 145,00
06/05/2025 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 48 e 49
06/05/2025 16:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389396, Subguia 5376218
06/05/2025 16:06

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARIA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA MENDES - Guia 5389396 - R$ 145,00
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
31/03/2025 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
31/03/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/03/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
25/03/2025 14:38

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
26/02/2025 21:35

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
26/02/2025 21:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/02/2025 14:13

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
25/02/2025 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
25/02/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/02/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/02/2025 16:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
13/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
11/02/2025 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
11/02/2025 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29 e 30
07/01/2025 12:18

Recebimento - Retorno do MP com ciência
06/01/2025 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
30/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
20/12/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
18/12/2024 19:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/12/2024 16:43

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
17/12/2024 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
17/12/2024 16:33

Juntada - Documento - Voto
03/12/2024 13:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/11/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/11/2024 12:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 10/12/2024 14:00 Sequencial: 335
25/11/2024 10:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
25/11/2024 10:01

Juntada - Documento - Relatório
23/09/2024 17:16

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
23/09/2024 15:43

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
23/09/2024 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7 e 12
16/09/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:29

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
15/08/2024 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/08/2024 14:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 19:19

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
30/07/2024 19:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/07/2024 17:36

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB01)
30/07/2024 17:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
30/07/2024 17:24

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
29/07/2024 17:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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