04/07/2025 17:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
13/06/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
12/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0022747-44.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: NORTE DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPPADVOGADO(A): HELOISA GREGOLIN CARLOS PINTO (OAB TO008787) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, EVOLUA-SE a classe da ação para Cumprimento de Sentença.

Observo que o exequente pleiteia o arresto de valores via SISBAJUD, contudo, entendo que deve ser INDEFERIDO.

Com efeito, o arresto eletrônico constitui medida constritiva de caráter excepcional que deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme disposto no art. 805 do Código de Processo Civil.

Ademais, o bloqueio de valores via SISBAJUD antes mesmo da oportunidade de pagamento espontâneo viola o devido processo legal e a razoabilidade, princípios norteadores da atividade executiva.

INTIME-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º).

CIENTIFIQUE-SE a parte executada que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário ou impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Havendo o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, EXPEÇA-SE certidão para fins de protesto, com indicação do nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 13:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/06/2025 13:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
10/06/2025 13:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/06/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
06/06/2025 10:38

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 14:04

Conclusão para decisão
19/03/2025 14:04

Trânsito em Julgado
13/03/2025 12:23

Alterada a parte - Situação da parte CLEONICE GOMES DE REZENDE - REVEL
13/03/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/02/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2025 15:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/02/2025 14:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/01/2025 15:26

Conclusão para despacho
24/01/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
22/01/2025 08:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
03/12/2024 14:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
28/11/2024 09:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
27/11/2024 17:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
27/11/2024 17:45

Expedido Mandado - TOARICEMAN
27/11/2024 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
27/11/2024 17:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/11/2024 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: MANOEL PEREIRA LEMOS FILHO (por substituição em 09/01/2025 16:59:39)
27/11/2024 17:31

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/11/2024 16:58

Protocolizada Petição
27/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/10/2024 14:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
21/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
21/10/2024 14:51

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/10/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:15

Juntada - Informações
27/09/2024 18:42

Lavrada Certidão
27/09/2024 18:42

Lavrada Certidão
24/09/2024 15:59

Lavrada Certidão
24/09/2024 15:12

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 12:41

Conclusão para despacho
09/09/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 02:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
18/07/2024 14:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
18/07/2024 14:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/07/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/07/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/06/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/06/2024 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
21/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
20/06/2024 13:29

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOARACEMAN
20/06/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
10/04/2024 12:28

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/04/2024 16:02

Despacho - Mero expediente
06/12/2023 14:52

Decisão - Outras Decisões
05/12/2023 15:12

Conclusão para despacho
05/12/2023 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/10/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:14

Processo Corretamente Autuado
31/10/2023 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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