28/08/2025 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 212
28/08/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
28/08/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 210 e 211
27/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 210, 211
26/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 210, 211
26/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0013705-39.2021.8.27.2706/TO EXECUTADO: CENTER DIESEL BOMBAS INJETORAS LTDAADVOGADO(A): ZIFIRINO RABELO DE MOURA JUNIOR (OAB TO007452)EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVAADVOGADO(A): ZIFIRINO RABELO DE MOURA JUNIOR (OAB TO007452) SENTENÇA Vistos e etc.

Em face do cumprimento da pena imposta, declaro extinta a punibilidade de CENTER DIESEL BOMBAS INJETORAS LTDA e FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, determinando que a presente condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, § 4º, e, por analogia, art. 84, Parágrafo único e, ambos da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 25 de agosto de 2025.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
25/08/2025 17:52

Lavrada Certidão
25/08/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 15:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
25/08/2025 12:18

Conclusão para julgamento
22/08/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
11/08/2025 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARAJECRI
11/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:44

Juntada - Informações
31/07/2025 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
18/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 187 e 188
10/06/2025 04:21

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
10/06/2025 04:13

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
10/06/2025 03:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
09/06/2025 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
09/06/2025 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
09/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
06/06/2025 03:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
06/06/2025 03:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
06/06/2025 02:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
29/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
29/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:24

Lavrada Certidão
27/03/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
27/03/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
27/03/2025 08:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 176
27/03/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
27/03/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
20/03/2025 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEPEMA
20/03/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/03/2025 15:44

Expedido Ofício
20/03/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 15:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
19/03/2025 14:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
19/03/2025 14:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/03/2025 12:27

Conclusão para despacho
19/03/2025 08:32

Protocolizada Petição
18/03/2025 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
11/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154
05/03/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
28/02/2025 18:22

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 12:35

Conclusão para despacho
27/02/2025 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARAJECRI
27/02/2025 14:24

Cumprimento da Pena - Fim
21/02/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
21/02/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
19/02/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
19/02/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
19/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:49

Juntada - Certidão
22/11/2024 20:44

Protocolizada Petição
07/11/2024 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEPEMA
07/11/2024 07:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 039004212024
05/11/2024 17:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 039004212024
05/11/2024 13:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARAJECRI
04/11/2024 16:38

Juntada - Informações
04/11/2024 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEPEMA
02/11/2024 07:17

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 039004142024
01/11/2024 07:27

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 039004142024
31/10/2024 16:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 039004142024
21/10/2024 16:53

Despacho - Mero expediente
17/10/2024 12:18

Conclusão para despacho
17/10/2024 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
02/10/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 18:55

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 12:43

Conclusão para despacho
01/10/2024 01:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECRI
01/10/2024 01:06

Audiência - de Justificação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 30/09/2024 16:30. Refer. Evento 121
27/09/2024 15:31

Juntada - Certidão
26/09/2024 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEJUSC
20/09/2024 13:51

Juntada - Certidão
13/08/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/08/2024 17:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 124
08/08/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 122
08/08/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
01/08/2024 15:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 124
01/08/2024 15:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/08/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/08/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/08/2024 13:36

Audiência - de Justificação - designada - Local Sala de Audiência de Justificação - CEJUSC - 30/09/2024 16:30
30/07/2024 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
19/07/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2024 17:49

Alterada a parte - Situação da parte PAULO AFONSO ALVES DE CARVALHO - EXT. DE PUNIBILIDADE POR MORTE
08/07/2024 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Morte do agente
08/07/2024 15:19

Conclusão para julgamento
05/07/2024 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARAJECRI
05/07/2024 17:24

Lavrada Certidão
04/07/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
19/06/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:18

Juntada - Certidão
19/06/2024 16:51

Protocolizada Petição
18/06/2024 21:56

Protocolizada Petição
18/06/2024 21:47

Protocolizada Petição
14/06/2024 20:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101
12/06/2024 12:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101
12/06/2024 12:01

Expedido Mandado - TOARACEMAN
12/06/2024 12:00

Lavrada Certidão
07/03/2023 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEPEMA
11/02/2023 10:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
14/12/2022 18:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> TOARAJECRI
13/12/2022 12:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEMAN
29/11/2022 13:08

Despacho - Mero expediente
22/11/2022 13:29

Conclusão para despacho
22/11/2022 13:29

Lavrada Certidão
04/08/2022 08:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
01/08/2022 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90
01/08/2022 17:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/08/2022 17:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88
01/08/2022 17:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/07/2022 18:14

Despacho - Mero expediente
19/07/2022 13:31

Conclusão para despacho
19/07/2022 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/06/2022 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2022 17:46

Despacho - Mero expediente
23/06/2022 14:06

Conclusão para despacho
23/06/2022 14:05

Lavrada Certidão
10/03/2022 15:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
25/02/2022 16:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
23/02/2022 16:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
23/02/2022 16:36

Expedido Mandado
21/02/2022 15:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
18/02/2022 16:51

Despacho - Mero expediente
16/02/2022 11:07

Conclusão para despacho
16/02/2022 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
16/02/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/02/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/02/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/02/2022 14:41

Expedido Ofício
11/02/2022 14:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
11/02/2022 14:23

Expedido Mandado
11/02/2022 14:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
11/02/2022 14:23

Expedido Mandado
10/02/2022 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
10/02/2022 14:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/02/2022 13:45

Juntada - Documento
08/02/2022 16:29

Conclusão para despacho
08/02/2022 16:29

Lavrada Certidão
18/01/2022 17:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
18/01/2022 17:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
13/12/2021 12:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
13/12/2021 12:43

Expedido Mandado
13/12/2021 12:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
13/12/2021 12:42

Expedido Mandado
08/12/2021 17:27

Despacho - Mero expediente
08/12/2021 12:27

Conclusão para despacho
06/12/2021 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/11/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 16:59

Despacho - Mero expediente
17/11/2021 15:34

Conclusão para despacho
12/11/2021 15:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
08/11/2021 14:53

Juntada - Informações
05/11/2021 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
05/11/2021 16:45

Juntada - Informações
05/11/2021 13:20

Juntada - Outros documentos
05/11/2021 12:56

Juntada - Informações
28/10/2021 16:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
28/10/2021 16:45

Expedido Mandado
28/10/2021 11:42

Despacho - Mero expediente
27/10/2021 17:14

Conclusão para despacho
25/10/2021 17:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
22/10/2021 17:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
22/10/2021 09:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
22/10/2021 09:13

Expedido Mandado
22/10/2021 09:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
22/10/2021 09:13

Expedido Mandado
20/10/2021 17:52

Despacho - Mero expediente
20/10/2021 14:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
08/10/2021 12:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
08/10/2021 12:16

Expedido Mandado
07/10/2021 17:49

Conclusão para despacho
07/10/2021 17:41

Juntada - Informações
10/09/2021 14:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
03/09/2021 16:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
03/09/2021 16:01

Expedido Mandado
03/09/2021 16:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
03/09/2021 16:01

Expedido Mandado
30/08/2021 13:34

Lavrada Certidão
20/08/2021 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARAJECRI
09/08/2021 17:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARAPROT
09/08/2021 17:29

Lavrada Certidão
04/08/2021 10:48

Despacho - Mero expediente
02/08/2021 15:50

Conclusão para despacho
01/08/2021 06:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
31/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/07/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 19:35

Despacho - Mero expediente
19/07/2021 14:49

Conclusão para despacho
16/07/2021 14:21

Juntada - Informações
30/06/2021 16:52

Lavrada Certidão
30/06/2021 16:26

Expedido Ofício
29/06/2021 10:58

Despacho - Mero expediente
28/06/2021 15:44

Conclusão para despacho
28/06/2021 15:44

Processo Corretamente Autuado
28/06/2021 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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