02/09/2025 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
02/09/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 17:20

Conclusão para decisão
29/08/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
29/08/2025 00:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/08/2025 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 17:23

Juntada - Outros documentos
28/08/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
28/08/2025 00:00

Intimação

Comunicado de Mandado de Prisão Nº 0026840-10.2025.8.27.2729/TO ACUSADO: JEFFERSON CARDOSO BARROSADVOGADO(A): ARTUR DOS ANJOS LEITE (OAB TO007296)ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO007749)ACUSADO: WINGREDIS FERREIRA SILVAADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO007749)ADVOGADO(A): ARTUR DOS ANJOS LEITE (OAB TO007296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Vaga em unidade prisional local, em favor do custodiado JEFFERSON CARDOSO BARROS, qualificado nos autos.

Instado, o Ministério Público manifestou-se.

Intimada a autoridade de gerencia de inclusão, classificação e remoção das unidades prisionais do estado do Tocantins (evento. 56) Decido. É cediço que nenhum preso será transferido ou removido no território do estado do Tocantins sem a anuência do juízo criminal de origem e que a gestão de vagas nos presídios tocantinenses é de responsabilidade do Poder Executivo, por meio da superintendência do Sistema Penitenciário e Prisional (Provimento n. 18/2018 - CGJUS).

Também é de conhecimento de todos que o requerimento de transferência de presos será direcionado a Secretária de Cidadania e Justiça (art. 10º, §2º da Portaria SECIJU/TO nº. 31/2024, publicada no Diário Oficial nº. 6.494, em 16 de janeiro de 2024, que regulamenta a movimentação dos reeducandos presos em unidades prisionais do Estado do Tocantins), sendo de competência da Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional do Tocantins o processamento e a análise do ato, por intermédio da Gerência de Inclusão, Classificação e Remoção (GICR) e da Gerência dos Serviços de Inteligência do Sistema Penitenciário (GSI) (artigo 7º da Portaria SECIJU/TO nº. 31/2024).

Nesse contexto, a transferência para outra unidade prisional não constitui direito subjetivo do preso, devendo ser apreciada de acordo com os critérios de conveniência e interesse público.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.

MANUTENÇÃO DO REEDUCANDO EM LOCAL PRÓXIMO À FAMÍLIA.

DIREITO NÃO ABSOLUTO.

CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

PRECEDENTES.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não há falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto dos familiares, pois, mesmo que a orientação legal seja no sentido de que, sempre que possível, o sentenciado deva cumprir pena em local perto da residência de sua família (art. 103 da LEP), tal direito não se revela absoluto e depende da observância de determinados requisitos, tais como a conveniência e oportunidade para a Administração Pública e a real necessidade da transferência pleiteada" (AgRg no HC n.º 458.485/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 18/10/2018). 2.

No caso, a decisão impugnada está suficientemente fundamentada, tendo salientado as instâncias ordinárias que "não foi demonstrada qualquer exceção para o cumprimento de pena do recorrente em local diverso do que fora condenado" e que, "em face do excessivo déficit de vagas no sistema prisional do Distrito Federal, insuficiente para atender a demanda local, não é plausível admitir o cumprimento de pena de condenados de outra unidade da Federação". 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 562.320/DF, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020) (grifei) Lançadas tais considerações, passo a análise do pedido.

In casu, o pedido não merece acolhida.

Autoridade de gerencia de inclusão, classificação e remoção pugnou pelo indeferimento do pedido (evento 57), sob alegação de que a unidade local encontra-se superlotada.

Diante da indisponibilidade de vaga para o regime fechado, de rigor o indeferimento.

Registra-se ainda que os Custodiados encontra-se recolhido em estabelecimento prisional local, em razão de mandado de prisão expedido por juízo diverso.

No mais, inexiste nos autos prova de vínculos locais a permitir o cumprimento de pena nesta Comarca.

Nessa senda, de rigor o recambiamento dos custódiados.

Isso posto, com base na fundamentação retro, INDEFIRO o pedido de permanêcia em estabelecimento penal local formulado pelo custodiado JEFFERSON CARDOSO BARROS e DETERMINO o recambiamento dos custodiados JEFFERSON CARDOSO BARROS e WINGREDIS FERREIRA SILVA.

Intime-se o órgão gestor para as providências de mister.

Oficie ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Taguatinga/DF, informando o cumprimento do mandado de prisão, bem como solicitando as providências necessárias para o recambiamento dos custodiados.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as informações e baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Serve como mandado e ofício.

Araguaína, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:20

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
26/08/2025 12:17

Protocolizada Petição
25/08/2025 13:28

Conclusão para despacho
25/08/2025 08:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:41

Despacho - Mero expediente
31/07/2025 17:01

Conclusão para decisão
30/07/2025 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:06

Protocolizada Petição
07/07/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 16:33

Protocolizada Petição
27/06/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 08:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 11:00

Protocolizada Petição
25/06/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 35
25/06/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/06/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/06/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/06/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 15:35

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOARA3ECRI
20/06/2025 11:24

Juntada - Informações
20/06/2025 11:23

Lavrada Certidão
19/06/2025 20:07

Despacho - Mero expediente
19/06/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16
19/06/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/06/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/06/2025 16:13

Protocolizada Petição
19/06/2025 16:09

Protocolizada Petição
19/06/2025 12:47

Protocolizada Petição
18/06/2025 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 20:24

Audiência - de Custódia - designada - Local Sala de Audiência 2º Regional - 19/06/2025 16:00
18/06/2025 19:04

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 18:21

Conclusão para despacho
18/06/2025 18:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA3ECRI -> PLANTAO
18/06/2025 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA2ECRIJ para TOARA3ECRIJ)
18/06/2025 17:56

Juntada - Documento
18/06/2025 17:47

Decisão - Declaração - Incompetência
18/06/2025 17:38

Conclusão para decisão
18/06/2025 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3CRIJ para TOARA2ECRIJ)
18/06/2025 17:05

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 16:46

Conclusão para decisão
18/06/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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