26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002781-12.2017.8.27.2737/TO REQUERIDO: TERCINO DIAS CARDOSOADVOGADO(A): RENAN ALBERNAZ DE SOUZA (OAB TO005365) DESPACHO/DECISÃO Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, pois preenchidos os requisitos dos artigos 513 e seguintes, CPC. 1.

INTIME-SE a parte devedora: 1.1 Na pessoa de seu advogado, se habilitado no sistema e-Proc; 1.2 Se assistido pela Defensoria Pública ou não possuindo advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento; 1.3 Se citado na forma do art. 256, CPC - por edital -, tiver sido revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser feita por edital (art. 513, § 2º e incisos, CPC), 1.4 Se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, §4° do CPC) a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 1.5 PARA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor do débito, conforme cálculos atualizados juntados pela parte exequente que cumpriu o disposto no artigo 509, caput, CPC, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito, ambos os acréscimos nos termos do artigo 523, § 1º, CPC. 1.6 DETERMINO ao cartório que proceda a inclusão de Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça; Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito
21/04/2025 23:22

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPOR1ECIV
21/04/2025 23:21

Trânsito em Julgado
09/04/2025 17:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
09/04/2025 17:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
09/04/2025 17:05

Despacho - Mero Expediente
14/03/2025 13:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5382518, Subguia 5324 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
10/03/2025 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131
18/02/2025 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129
12/02/2025 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/02/2025 15:24

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
06/02/2025 11:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
06/02/2025 11:24

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 131
20/01/2025 16:16

Recebimento - Retorno do MP com ciência
20/01/2025 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
20/01/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
16/01/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/01/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/01/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/01/2025 17:15

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
07/01/2025 12:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
07/01/2025 11:52

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
07/01/2025 11:52

Juntada - Documento - Voto
07/01/2025 11:52

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
07/01/2025 11:52

Juntada - Documento - Voto
19/12/2024 17:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
19/12/2024 17:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
19/12/2024 17:07

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
16/12/2024 16:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/12/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
09/12/2024 11:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 19/12/2024 14:00 Sequencial: 9
09/12/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
09/12/2024 11:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 19/12/2024 14:00 Sequencial: 8
06/12/2024 16:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
06/12/2024 16:00

Juntada - Documento - Relatório
06/12/2024 15:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
06/12/2024 15:57

Juntada - Documento - Relatório
27/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5383460, Subguia 4169 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
25/11/2024 17:54

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
25/11/2024 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
25/11/2024 17:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5383460, Subguia 5373998
25/11/2024 17:46

Juntada - Guia Gerada - Agravo - TERCINO DIAS CARDOSO - Guia 5383460 - R$ 48,00
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/11/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 17:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
04/11/2024 17:18

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
31/10/2024 09:26

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
31/10/2024 09:25

Conclusão para decisão
29/10/2024 19:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
29/10/2024 19:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5382518, Subguia 5373692
29/10/2024 19:29

Juntada - Guia Gerada - Agravo - TERCINO DIAS CARDOSO - Guia 5382518 - R$ 48,00
29/10/2024 19:19

Juntada - Guia Gerada - Agravo - TERCINO DIAS CARDOSO - Guia 5382517 - R$ 24,00
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
11/10/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 16:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
10/10/2024 16:38

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
11/09/2024 09:31

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
11/09/2024 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
20/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/07/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
30/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
29/07/2024 23:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/07/2024 23:57

Juntada - Guia Gerada - Agravo - TERCINO DIAS CARDOSO - Guia 5378661 - R$ 24,00
29/07/2024 23:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
17/06/2024 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
17/06/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/06/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2024 18:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
15/06/2024 18:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
15/06/2024 18:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
11/03/2024 17:07

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
11/03/2024 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/02/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 17:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
21/02/2024 17:22

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
18/12/2023 13:51

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
18/12/2023 13:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/12/2023 12:22

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
18/12/2023 09:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/11/2023 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/11/2023 13:38

Remessa Interna - CCI01 -> SREC
22/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
31/10/2023 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
26/10/2023 21:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/10/2023 21:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
02/10/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
21/09/2023 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
21/09/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/09/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
18/09/2023 16:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/09/2023 14:13

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
15/09/2023 14:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
13/09/2023 17:17

Juntada - Documento - Voto
01/09/2023 12:48

Juntada - Documento - Certidão
30/08/2023 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/08/2023 17:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/09/2023 14:00 Sequencial: 262
28/08/2023 20:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
28/08/2023 20:11

Juntada - Documento - Relatório
24/08/2023 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/08/2023 16:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
24/07/2023 15:50

Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB08
24/07/2023 15:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/10/2021 16:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/10/2021 17:40

Remessa Interna - CCI01 -> NUGEP
07/10/2021 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
15/09/2021 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
18/08/2021 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
18/08/2021 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/08/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 15:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
16/08/2021 15:03

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
01/06/2021 15:58

Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB08
31/05/2021 19:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
31/05/2021 19:57

Despacho - Mero Expediente
10/05/2021 15:55

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
10/05/2021 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
20/04/2021 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
30/03/2021 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/03/2021 até 02/04/2021
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/03/2021 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
15/03/2021 12:48

Remessa Interna para vista ao MP - SGB08 -> CCI01
15/03/2021 12:48

Despacho - Mero Expediente
26/02/2021 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/02/2021 14:01

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
19/02/2021 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
12/02/2021 15:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
25/12/2020 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
13/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2020 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/12/2020 19:09

Remessa Interna para vista ao MP - SGB08 -> CCI01
03/12/2020 19:09

Despacho - Mero Expediente
09/10/2020 15:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/08/2020 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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