TJTO - 0044759-46.2024.8.27.2729

1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel

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Polo Ativo

Partes

LOYSLLENNE MOREIRA CARDOSO

CPF *67.***.*04-64

Advogados

IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

OAB: 006905/TO

CPF *44.***.*51-16

RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

OAB: 005135/TO

CPF *30.***.*34-37

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DREITOS CREDITORIOS SEA I

CNPJ: 42.922.136/0001-07

Advogados

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB: 110501/RJ

CPF *29.***.*49-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 03:13

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 25/08/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0044759-46.2024.8.27.2729/TOAUTOR: LOYSLLENNE MOREIRA CARDOSOADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DREITOS CREDITÓRIOS SEA IADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. 1.

    DECLARO  a inexistência do débito em nome da parte requerente, no valor de R$ 44,70 (quarenta e quatro reais e setenta centavos), referente ao contrato/fatura nº  0000048900000478 (evento 1, COMP7); 2.

    DETERMINO que a parte requerida proceda à exclusão do nome da parte requerente dos órgãos restritivos de crédito em relação ao débito apontado (evento 1, COMP7), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte requerente; 3.

    CONDENO  a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº.14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora à base de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

    Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

    Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.  Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

    Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.  Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.  Intimem-se.

    Cumpra-se. 

  • 24/08/2025 18:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 24/08/2025 18:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 24/08/2025 18:18

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 21/08/2025 18:07

    Conclusão para julgamento

  • 07/08/2025 13:26

    Encaminhamento Processual - TOPAL2CIV -> TO4.03NCI

  • 05/08/2025 20:08

    Decisão - Outras Decisões

  • 01/08/2025 18:01

    Conclusão para despacho

  • 02/07/2025 22:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 20/06/2025 03:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 04:01

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 09/06/2025 03:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 06/06/2025 02:48

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 30/05/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 30/05/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 13:29

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI

  • 29/05/2025 13:28

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 29/05/2025 13:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 13

  • 28/05/2025 19:37

    Protocolizada Petição

  • 15/05/2025 17:09

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC

  • 22/04/2025 20:01

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16

  • 04/02/2025 12:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 13/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 03/12/2024 13:44

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 03/12/2024 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 13:39

    Lavrada Certidão

  • 03/12/2024 13:37

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 29/05/2025 13:00

  • 27/11/2024 15:14

    Protocolizada Petição

  • 27/11/2024 15:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 13/11/2024 16:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 04/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 25/10/2024 10:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/10/2024 20:39

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 23/10/2024 17:28

    Conclusão para despacho

  • 23/10/2024 17:27

    Processo Corretamente Autuado

  • 23/10/2024 17:27

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - LOYSLLENNE MOREIRA CARDOSO - Guia 5588341 - R$ 100,45

  • 23/10/2024 17:27

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LOYSLLENNE MOREIRA CARDOSO - Guia 5588340 - R$ 155,67

  • 21/10/2024 19:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/10/2024 19:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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