24/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144
20/06/2025 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
28/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000692-61.2022.8.27.2730/TO RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A)RECORRIDO: BENEDITO RODRIGUES DE MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): LOANNE DE GODOY MOREIRA (OAB TO010524)ADVOGADO(A): DEBORA REGINA MACEDO MOURA (OAB TO003811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL em face da decisão proferida no evento 120, DECDESPA1, que determinou a suspensão do feito com fundamento na afetação da matéria ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001526-43.2022.8.27.2737, admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

A embargante sustenta a existência de contradição na referida decisão, ao argumento de que o contrato objeto da lide trata-se de seguro de vida, e não de empréstimo consignado, razão pela qual entende que a matéria não estaria abrangida pelo escopo do IRDR mencionado. É o relatório.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Entretanto, os embargos opostos pela Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL não merecem acolhimento.

A parte embargante sustenta a existência de contradição na decisão proferida no evento 120, a qual determinou a suspensão do processo em razão da afetação da matéria ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001526-43.2022.8.27.2737, admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Argumenta que o contrato objeto da lide não se refere a empréstimo consignado, mas sim a contrato de seguro de vida, razão pela qual entende inaplicável o referido incidente.

Ocorre que não se verifica a apontada contradição.

A decisão embargada fundamentou-se no entendimento consolidado no IRDR, cuja abrangência foi estendida a todas as demandas que envolvam contratos bancários, conforme decisão da Corte Estadual publicada em 07/12/2023.

Ainda que a embargante afirme que o contrato em discussão seja de seguro de vida, a controvérsia dos autos consiste em apurar a existência de relação jurídica entre os litigantes, bem como, se os descontos sofridos pela parte requerente em seu benefício previdenciário são indevidos, ponto principal da discussão do mencionado IRDR.

Além disso, tal alegação exige exame mais aprofundado do mérito, o que extrapola os limites estreitos dos embargos de declaração, instrumento que não se presta à rediscussão da matéria fática ou jurídica decidida.

Ademais, eventuais equívocos na subsunção do caso concreto à tese firmada no IRDR não configuram vício de contradição ou omissão, mas sim eventual error in judicando, passível de impugnação pela via recursal própria.

Registre-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, tampouco à manifestação do juízo acerca da discordância da parte com o entendimento adotado: "Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir a matéria já decidida, devendo restringir-se às hipóteses do artigo 1.022 do CPC." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.355.065/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/04/2019).

Dessa forma, ausentes os vícios apontados, não há razão para o acolhimento dos presentes embargos de declaração.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e REJEITAR os embargos de declaração opostos pela Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL, mantendo-se integralmente a decisão proferida no Evento 120.

Sem custas referente aos aclaratórios.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
27/05/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/05/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/05/2025 10:06

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/02/2025 12:50

Conclusão para despacho
12/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
15/01/2025 15:50

Protocolizada Petição
09/01/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
07/01/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/12/2024 15:40

Decisão - Outras Decisões
19/09/2024 11:19

Conclusão para despacho
18/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
16/09/2024 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
07/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
21/08/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2024 15:17

Protocolizada Petição
16/08/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Retirado
16/08/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
15/08/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 18:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/07/2024 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 20
25/07/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
25/07/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2024 11:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 102
26/06/2024 13:30

Conclusão para despacho
26/06/2024 13:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/06/2024 12:58

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR3
26/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
18/06/2024 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 105
17/06/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
15/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
14/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5491323, Subguia 29012 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 101,07
14/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5491322, Subguia 28949 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 207,13
13/06/2024 17:18

Protocolizada Petição
13/06/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
12/06/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2024 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAM1ECIV
12/06/2024 15:53

Lavrada Certidão
12/06/2024 15:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5491323, Subguia 5410197
12/06/2024 15:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5491322, Subguia 5410196
12/06/2024 15:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - Guia 5491323 - R$ 101,07
12/06/2024 15:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - Guia 5491322 - R$ 207,13
12/06/2024 15:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2024 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> COJUN
11/06/2024 16:11

Protocolizada Petição
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
31/05/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/05/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 15:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/04/2024 21:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/01/2024 12:27

Conclusão para despacho
27/01/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
22/12/2023 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/11/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 16:44

Despacho - Mero expediente
29/08/2023 12:12

Conclusão para despacho
29/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/07/2023 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 10:51

Lavrada Certidão
25/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/07/2023 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
05/07/2023 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/06/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 20:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/05/2023 16:46

Conclusão para julgamento
16/05/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
12/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
28/04/2023 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/04/2023 10:23

Protocolizada Petição
19/04/2023 17:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
18/04/2023 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/04/2023 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2023 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 18:45

Despacho - Mero expediente
12/04/2023 12:31

Conclusão para despacho
11/04/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/03/2023 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/03/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
27/02/2023 17:16

Protocolizada Petição
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/02/2023 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2023 17:06

Despacho - Mero expediente
06/02/2023 16:31

Conclusão para despacho
03/02/2023 09:49

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAM1ECIV
03/02/2023 09:49

Trânsito em Julgado
03/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
26/01/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
20/12/2022 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/11/2022 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/11/2022 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/11/2022 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/11/2022 10:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/11/2022 16:16

Juntada - Documento - Relatório e Voto
24/11/2022 11:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
07/11/2022 17:46

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 24 - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - 07/11/2022 16:04:26
07/11/2022 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/11/2022 11:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/11/2022 14:00 Sequencial: 50
03/11/2022 22:56

Decisão - Outras Decisões
06/09/2022 15:16

Conclusão para julgamento
06/09/2022 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/08/2022 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
26/08/2022 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/08/2022 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2022 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2022 18:19

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/08/2022 12:40

Conclusão para julgamento
24/08/2022 12:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
24/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
22/08/2022 14:17

Protocolizada Petição
09/08/2022 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/08/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
25/07/2022 14:35

Protocolizada Petição
15/07/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 13:27

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
14/07/2022 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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